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PL 389/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Inaldo Leitão - PMDB/PB

Apresentação
23/03/1999

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.

Dados Complementares:
Dispõe que a inspeção de segurança e de emissão de gases poluentes e ruído sera feita pelos orgãos publicos competentes, sem ônus para os proprietários de veículos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/2000 DEFERIDO OF P-189/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE E DO APENSADO (PL. 1757/99) AO PL. 3876/97.
DCD 19 02 00 PAG 8706 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 389/1999 ( 1 )

  • PL 1757/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INALDO LEITÃO.
24/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 03 99 PAG 11531 COL 02. Inteiro teor
03/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)
10/05/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP MUCIO SA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
18/05/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUCIO SA.
04/08/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Concedida vista ao Dep. João Henrique
27/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.757/1999.
18/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-189/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE E DO APENSADO (PL. 1757/99) AO PL. 3876/97.
    DCD 19 02 00 PAG 8706 COL 02.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 03 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº 21. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-549/2007.
    DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01. Inteiro teor
30/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 5112/2009 pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 3.876/1997, 389/1999, 837/1999, 1.757/1999, 4.889/1999, 5.979/2001 e 1.174/2003. Inteiro teor
07/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5112/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 3876/97 tramita sujeito à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II do RI) e já possui parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se".
    DCD de 08/07/09 PÁG 33907 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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