Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 3462/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11282/2006


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
09/08/2000

Ementa
Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/11/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/02/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11282/2006. DOU 24 02 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP PAULO ROCHA.
15/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 113/99.(DESPACHO INICIAL)
15/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 16 08 00 PÁG 43518 COL 02. Inteiro teor
22/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO PARA DESAPENSÁ-LO DO PL. 113/99.
29/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP PAULO ROCHA - PT, EM APOIAMENTO, INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; SÉRGIO MIRANDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO
    PL/PSL; ALEXANDRE CARDOSO - BLOCO PSB/PC DO B, APOIAMENTO, MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT E JOÃO HERMANN, LÍDER DO PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
30/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
16/02/2001

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebido pela CTASP
30/04/2001

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. João Ribeiro
29/06/2001

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. João Ribeiro, pela aprovação deste. Inteiro teor
02/07/2001

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
12/09/2001

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Lino Rossi
10/10/2001

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi, pela aprovação. Inteiro teor
05/12/2001

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/12/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/12/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
13/12/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação Inteiro teor
10/04/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
10/04/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/4/2002, Letra A, Encerramento.
25/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada, em face do encerramento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciado, em face do encerramento da sessão.
27/02/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
19/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciado em face do encerramento da sessão.
20/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Encerrada a Discussão
  • Apresentada 01 Emenda Supressiva de Plenário pelo Dep. Roberto Jefferson.
  • Retirada a Emenda Supressiva de Plenário, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
  • Votação em turno único
  • Encaminhou a Votação Dep. Celso Russomanno (PPB-SP).
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.462, de 2000, ressalvado o Destaque.
  • Suprimido o art. 2º do PL 3.462/00, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Robson Tuma.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (PL. 3.462-B/00)
26/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/231/03.
28/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retorno do Projeto de Lei.
    Of. nº 1907/03 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emenda. Inteiro teor
07/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
11/11/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/2003, Pag 61251 Col 02, Letra C. Inteiro teor
20/11/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Washington Luiz
26/11/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Washington Luiz, pela aprovação deste. Inteiro teor
03/12/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes, Dra. Clair, Luiz Antonio Fleury, Arnaldo Faria de Sá e Cláudio Magrão
12/12/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
26/04/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lindberg Farias (PT-RJ)
06/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. Lindberg Farias Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Lindberg Farias (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 3462/2000. Inteiro teor
20/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/05/04, Pag 24733 Col 01, Letra D. Inteiro teor
18/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3556/2006, pelo Dep. Renildo Calheiros, que "solicita inclusão na pauta" Inteiro teor
20/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3576/2006, pela Dep. Luciana Genro, que "requer inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 3462/00." Inteiro teor
25/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3589/2006, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "solicita a inclusão do PL Nº 3.462, de 2000, na pauta."
31/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3621/2006, pelo Dep. Mário Negromonte, que " Requer inclusão do Projeto de Lei 3462/2000 na Ordem do Dia do Plenário" Inteiro teor
  • Apresentação da REQ 3626/2006, pelo Dep. Pastor Amarildo e outros, que "requer urgência na apreciação do Projeto de Lei 3462/00" Inteiro teor
01/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3631/2006, pelo Dep. Sandro Mabel, que "solicita que o PL nº 3.462, de 2000, seja incluído na pauta de votações do Plenário." Inteiro teor
07/02/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
08/02/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único da Emenda do Senado Federal.
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal, com parecer favorável.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção. (PL 3.462-E/00)
    DCD 09 02 06 PÁG 7339 COL 02. Inteiro teor
10/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 04/06..
23/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11282/2006. DOU 24 02 06 PÁG 01 COL 01.
03/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 117/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.462, de 2000, que se converteu na Lei nº 11.282, de 2006." Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 08/02/2006 - 15h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 07/02/2006 - 15h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 20/05/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária