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PL 3187/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 260/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP

Apresentação
02/06/1997

Ementa
Dispõe sobre o crime de dano, alterando os arts. 163, 165 e 167, e acrescentando o art. 167-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Inclui como crime de dano o conspurcar, sujar ou pichar coisa alheia, monumentos tombados de patrimonio historico, artistico ou arqueologico, utilizando qualquer tipo de tinta e piche, de maneira furtiva ou dissimulada, podendo o juiz substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços a comunidade, sempre que as circunstancias indicarem que tal pena e suficiente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 06 97 PAG 15322 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2015 Plenário ( PLEN )
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)

Apensados

Apensados ao PL 3187/1997 ( 12 )

  • PL 1309/1999
  • ,  PL 1834/1999
  • ,  PL 2016/1999
  • ,  PL 5092/2001
  • ,  PL 6935/2002
  • ,  PL 2820/2008
  • ,  PL 4066/2008 (1)
  • ,  PL 7421/2014
  • ,  PL 5876/2009
  • ,  PL 5118/2013
  • ,  PL 5215/2013
  • ,  PL 5527/2013

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR.
18/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 06 97 PAG 15322 COL 02. Inteiro teor
19/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CCJR.
27/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DISTRIBUÍDO A SUBCOMISSÃO DE MATÉRIA PENAL.
26/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1309/99.
27/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1834/99.
16/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2016/99.
09/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
07/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PLs 1309/99, 1834/99 E 2016/99 APENSADOS, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 1309/99 E DO PL 2016/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E REJEIÇÃO DO PL 1834/99. Inteiro teor
12/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS APENSADOS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1309/99 E 2016/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 1834/99, APENSADO.
12/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3187-A/97.
04/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO -, BLOCO PDT/PPS, EM APOIAMENTO; PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST E JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 04 01 PAG 11979 COL 02.

16/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 5092/01.
05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 6935/02.
24/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação, em virtude de apensações.
25/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 693/2007, pelo Deputado Magela, que solicita inclusão na Ordem do dia do PL-3187/1997. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. Inteiro teor
29/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

01/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

11/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

04/07/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
10/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.
16/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 985/2015, por ter sido aprovado o REQ 1314/2015 => PL 985/2015 que está apensado ao primeiro.
23/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3. (A Emenda de Plenário nº 2 foi retirada pelo autor).
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3. (A Emenda de Plenário nº 2 foi retirada pelo autor). Inteiro teor
  • Votação do Requerimento que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 985 de 2015, apensado.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Aprovado o destaque de preferência.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela aprovação.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 985 de 2015, apensado.
  • Ficam prejudicados o Projeto de Lei 3.187/1997, principal, e os Projetos de Lei nºs.1.309/99, 1.834/99, 2.016/99, 5.092/01, 6.935/02, 2.820/08, 4.066/08, 5.876/09, 5.118/13, 5.215/13, 5.527/13 e 7.421/14, apensados.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 2.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 3.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação do § 3º do art. 65 da Lei n. 9605/98, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 985/2015.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 985-A/2015).
    DCD de 30/04/15 PÁG 117 COL 01. Inteiro teor
29/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei n. 985/2015 em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00) *A matéria vai ao Senado Federal (PL 985-A/2015).
29/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)
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