PL 1309/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3187/1997 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
30/06/1999
Ementa
Tipifica conduta de escrever ou "pichar" coisa alheia, modificando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/08/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 09 99 PAG 40686 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
| 26/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 26/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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| 12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 29/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
|