PL 6935/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
11/06/2002
Ementa
Adiciona-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Dados Complementares:
Tipifica como crime de dano a conspurcação ou a pichação de coisa alheia, autorizando a utilização de representação judicial para proceder a ação penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/07/2002 | Apense-se ao PL 3187/97 (DESPACHO INICIAL). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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