PL 2462/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
05/03/1991

Ementa
Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2008 Deferido o REQ 3010/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.462/1991 e apensado para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, retifico o despacho aposto ao Requerimento n. 1.356/07 para esclarecer que cabe, também, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre o mérito, conforme consta do despacho inicial. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD, Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 2.462/1991 e apensado, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDHM, CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 01.
DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 355/2021/SGM-P.

Apensados

Apensados ao PL 2462/1991 ( 14 )

  • PL 6764/2002
  • ;  PL 3064/2015 (8)
  • ,  PL 5480/2019
  • ,  PL 6165/2019
  • ,  PL 2464/2020 (1)
  • ,  PL 3550/2020
  • ,  PL 3430/2020
  • ,  PL 3864/2020 (1)
  • ,  PL 506/2021
  • ,  PL 954/2021
  • ;  PL 3054/2000 (3)
  • ,  PL 3163/2000
  • ,  PL 3381/2020
  • ,  PL 3697/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS   ( CDHM ) -

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL   ( CREDN ) -

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) -

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário de Matéria Urgente   ( CEURG ) 04/05/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2462/1991, pelo Deputado HELIO BICUDO (PT-SP), que: "Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade

    NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Inteiro teor
05/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 06 03 92 PAG 3118 COL 01. Inteiro teor
05/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4783/90.(DESPACHO INICIAL)
23/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CREDN e CCJR.
    (Novo despacho).
01/06/2001

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Recebido pela CREDN
06/09/2001

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Waldir Pires
22/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6764/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/03/2003

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Arnon Bezerra
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 637/2007, pelo Deputado Vieira da Cunha (Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que solicito a reconstituição do PL 2462/2001.
29/03/2007

Plenário ( PLEN )

10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 637/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
    DCD 11 04 07 PAG 15313 COL 01 Inteiro teor
03/05/2007

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF)
12/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1356, de 2007, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
23/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1356/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho de distribuição aposto ao PL 2.462/1991, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado como competente quanto ao seu mérito, devendo manifestar-se logo após a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
    Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
    DCD 02 08 07 PAG 37737 COL 01.
    Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CREDN o Memorando nº 176/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
10/10/2007

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Augusto Carvalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6764/2002, apensado, com emendas. Inteiro teor
17/10/2007

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
07/11/2007

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Carlito Merss.
13/11/2007

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/12/2007

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão de ofício
19/12/2007

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
26/03/2008

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/03/2008

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-6764/2002 apensada.
08/04/2008

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
13/05/2008

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.764/02, apensado, com adoção das emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
28/05/2008

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
12/06/2008

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Neucimar Fraga.
24/06/2008

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
09/07/2008

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo.
10/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3010, de 2008, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2462, de 1991, e do Projeto de Lei nº 6764, de 2002, ao primeiro apensado, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Inteiro teor
17/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3010/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.462/1991 e apensado para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, retifico o despacho aposto ao Requerimento n. 1.356/07 para esclarecer que cabe, também, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre o mérito, conforme consta do despacho inicial. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD, Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 2.462/1991 e apensado, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDHM, CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 01.
    DCD de 18/07/08 PÁG 33864 COL 01. Inteiro teor
04/08/2008

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP, a pedido.
10/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4067/2009,pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) que requer a apensação do PL nº 149 de 2003, ao PL nº 2.462 de 1991.
10/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4067/2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "requer a apensação do PL nº 149 de 2003, ao PL nº 2.462 de 1991." Inteiro teor
18/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4067/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 149/03 ao PL 2462/91. Oficie-se e, após, publique-se".
    DCD de 19/02/09 PÁG 4938 COL 01. Inteiro teor
03/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7267/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Solicita a instalação da Comissão Especial para analisar o PL 2462/1991 e apensados". Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
24/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1849/2011, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Solicita a instalação da Comissão Especial para analisar o PL 2462/1991 e apensados". Inteiro teor
31/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1950/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 2462 de 1991, que "Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade"". Inteiro teor
12/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

21/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6631/2012, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta de proposição". Inteiro teor
19/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.631/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 6631/2012. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1558/2011 ao Projeto de Lei n. 2462/1991. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 20/02/13 PÁG 01859 COL 02.

    Inteiro teor
21/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o Memorando nº 4/13 - COPER solicitando a devolução do PL 1558/11 para apensação ao 2462/91. Inteiro teor
04/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 8157/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a constituição Comissão Especial para emitir Parecer ao Projeto de Lei 2.462/1991, e seus apensados, inclusive o PL 1.558/2011 que Dispõe sobre as organizações terroristas, de minha autoria". Inteiro teor
13/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9501/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a constituição Comissão Especial para emitir Parecer ao Projeto de Lei 2.462/1991, e seus apensados, inclusive o PL 1.558/2011 que Dispõe sobre as organizações terroristas, de minha autoria". Inteiro teor
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 808/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a constituição Comissão Especial para emitir Parecer ao Projeto de Lei 2.462/1991, e seus apensados, inclusive o PL 1.558/2011 que Dispõe sobre as organizações terroristas, de minha autoria". Inteiro teor
25/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação para inclusão de apensados. Avulso Inicial
30/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Rejeitado o Requerimento de Urgência n. 1129/2015 (art. 155 do RICD) apresentando ao PL n. 5773/2013, apensado. Sim: 216; não: 181; abstenção: 1; total: 398. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/03/2015 - 18:46)
05/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Às CCJC, CREDN, CFT E CSPCCO cópia do Ofício SCI/PGR/GAB Nº 456/2015.
14/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

01/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

25/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

27/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 582/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 149, de 2003, 7765, de 2010, 3714, de 2012, 4674, de 2012, 5571, de 2013, 5773, de 2013, 1790, de 2015, 1558, de 2011, 1378, de 2015, 2583, de 2015, 1594, de 2015, 2294, de 2015, 11007, de 2018, 410, de 2020, do Projeto de Lei nº 2462, de 1991
    ". Inteiro teor
25/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 582/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 582/2021. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 149/2003, n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.462/1991. Ato contínuo, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.065/2016 ao Projeto de Lei n. 149/2003, nos termos dos arts. 142 e 143, II, 'b', do RICD.Submeta-se o Projeto de Lei n. 149/2003 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 149/2003: CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (art. 151, III, do RICD)].”
08/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 718/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os Projetos de Lei n. 3.054/2000 e 2.462/1991 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
15/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 777/2021, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a criação e instalação da Comissão Especial para proferir parecer ao projeto de lei 2.462/91 (e apensados, inclusive, o PL 6764/02).

    ". Inteiro teor
20/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6764/2002, por ter sido aprovado o REQ 584/2021 que está apensado ao primeiro.
  • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
20/04/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-6764/2002, PL-3064/2015, PL-5480/2019, PL-6165/2019, PL-2464/2020, PL-3430/2020, PL-3550/2020, PL-3864/2020, PL-954/2021 apensadas.
20/04/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6764/2002, PL-3064/2015, PL-5480/2019, PL-6165/2019, PL-2464/2020, PL-3430/2020, PL-3550/2020, PL-3864/2020, PL-954/2021 apensadas.
20/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3054/2000. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 718/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 718/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.054/2000 ao Projeto de Lei n. 2.462/1991. Publique-se”.
20/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 20:08 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Devolução à COPER por solicitação
22/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). Inteiro teor
30/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). Inteiro teor
04/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 338; abstenção: 1; total: 401.
  • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e de todos os apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário.
  • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
  • Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)
  • Votação do DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do Capítulo III do Título XII da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2462/91, com vista à sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 343; não: 75; abstenção: 1; total: 419.
  • Votação do DTQ 1: Bloco PSL (PSL): destaque da expressão “com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito”, constante no art. 359-R do Decreto-Lei nº 2848/1940, inserido pelo art. 2º do substitutivo apresentado pela relatora ao PL 2462/1991, para suprimi-lo. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 390; não: 52; total: 442.
  • Votação do DTQ 3: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 2 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim 63; não: 383; abstenção: 1; total: 447.
  • Votação do DTQ 4: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário 3 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 53; não: 364; abstenção: 1; total: 418.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.462-A/1991).
04/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI). Inteiro teor
05/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 355/2021/SGM-P. Inteiro teor
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 05/05/2021 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 04/05/2021 - 12h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 20/04/2021 - 17h08

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)