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PL 3154/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Cleber Verde - PRB/MA

Apresentação
30/09/2015

Ementa
DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2018 Defiro o Requerimento n. 8.958/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.154/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.154/2015: À CSPCCO, à CDC, à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2017) 13/07/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) 29/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2019) 07/10/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2021) 22/11/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 28/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela rejeição. Inteiro teor

05/10/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Ganime.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3154/2015, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais". Inteiro teor
08/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6864/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/15 PAG 58 COL 01. Inteiro teor
13/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
03/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6378/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 3.154/2015 do Projeto de Lei nº 6.387/2013". Inteiro teor
19/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.378/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.378/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.154/2015 e n. 6.864/2013, ao qual apenso, pertencentes ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.387/2013, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
23/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6531/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 3.154/2015 do Projeto de Lei nº 6.387/2013". Inteiro teor
29/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 6.378/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.154/2015 do Projeto de Lei n. 6.387/2013. Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.154/2015 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.154/2015: À CSPCCO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
30/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Mem. nº 86/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
27/06/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
11/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
12/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2017)
08/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
07/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), a pedido.
23/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
29/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, ante a ausência do relator.
21/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8958/2018, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº 3.154/2015, do Sr. Cleber Verde, que 'Dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais', para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no despacho inicial". Inteiro teor
02/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 8.958/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.154/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.154/2015: À CSPCCO, à CDC, à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor
05/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO memo nº 100/18 COPER encaminhando estiqueta com novo despacho. Inteiro teor
21/11/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Capitão Augusto.
05/12/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • Aprovado o Requerimento Retirado de Pauta.
  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019. Inteiro teor
27/03/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
28/03/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/10/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2019)
17/10/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/10/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta ante ausência momentânea do relator.
06/11/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta ante ausência momentânea do Relator.
12/11/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta ante ausência momentânea do relator.
27/11/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta ante ausência momentânea do relator.
04/12/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta ante ausência momentânea do relator.
29/03/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Ganime.
  • Encaminharam a votação os Deputados Paulo Ganime, General Peternelli, Guilherme Derrite e Lincoln Portela.
  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Aprovado.
19/04/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ). Inteiro teor
20/04/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Foi apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Marcel van Hattem.
  • Encaminharam a votação os Deputados Paulo Ganime, Guilherme Derrite e Subtenente Gonzaga.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
28/04/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
05/05/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de Pauta ante a ausência do relator
20/05/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
28/09/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
05/10/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Ganime.
  • Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
  • O Parecer foi lido pelo Relator.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Ganime.
06/10/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
06/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/10/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
07/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 08/10/2021, Letra A.
18/11/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
19/11/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2021)
01/12/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
23/03/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
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  • 05/10/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/05/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/04/2021 - 13h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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