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PL 3070/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
22/09/2015

Ementa
Altera as Leis n.os 12.305, de 2 de agosto de 2010 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/09/2015 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra C.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL   ( CMADS ) 24/05/2016 - Parecer Vencedor, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

24/05/2016   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Tereza Cristina. Os pareceres dos Relatores, Augusto Carvalho e Nilto Tatto constituíram-se Votos em Separado.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 04/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo. Inteiro teor

07/12/2016   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 11/07/2017 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor

11/07/2017   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Publicação Inicial no DCD de 10/6/2016, Letra A. Inteiro teor
30/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/10/2015

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
01/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 186 COL 01. Inteiro teor
07/10/2015

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF)
08/12/2015

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
16/12/2015

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
  • Vista ao Deputado Roberto Balestra.
04/02/2016

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/05/2016

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
11/05/2016

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Nilto Tatto
11/05/2016

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Ricardo Tripoli, Victor Mendes, Givaldo Vieira, Daniel Coelho, Nilto Tatto e João Daniel
  • Designada Relatora do Vencedor, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS)
17/05/2016

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CMADS, pela Dep. Tereza Cristina Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), pela rejeição. Inteiro teor
18/05/2016

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), Dep. Victor Mendes (PSD-MA), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Roberto Balestra (PP-GO).
  • Retirado de pauta de ofício.
24/05/2016

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CMADS, pela Dep. Tereza Cristina Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 3 CMADS, pela Dep. Tereza Cristina Inteiro teor
24/05/2016

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Tereza Cristina. Os pareceres dos Relatores, Augusto Carvalho e Nilto Tatto constituíram-se Votos em Separado.
02/06/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
09/06/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
13/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 14/06/16 PÁG 97 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/06/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
04/08/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo. Inteiro teor
07/12/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família
    Publicado no DCD de 17/12/16 PÁG 90 COL 01, Letra B. Inteiro teor
10/05/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
06/06/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
05/07/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Marcos Rogério.
06/07/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
07/07/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/07/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor
11/07/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra C.
10/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9322/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência urgentíssima para tramitação do Projeto de Lei nº 3.070, de 2015, que 'Altera as Leis n°s 12.305, de 2 de agosto de 2010 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos'.
    ". Inteiro teor
19/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2146/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL Nº 3.070, de 2015, que 'Altera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos.' ". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 19/12/2018 - 16h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 11/07/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/07/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária