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PL 2782/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente


Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - PRB/SP

Apresentação
26/08/2015

Ementa
Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/09/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2015) 08/09/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) 09/05/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2016) 29/08/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente. MSC 20/19-PE.
Motivo do veto: DOU 11 01 19 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2782/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". Inteiro teor
01/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/15 PÁG 241 COL 01. Inteiro teor
03/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)
04/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2015)
16/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

16/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
25/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
02/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
09/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
16/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Herculano Passos (PSD-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
18/12/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
18/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PÁG 2320 COL 01, Letra A. VOL 03. Inteiro teor
04/05/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
06/05/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

05/07/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
09/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. João Rodrigues (PSD-SC), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) e Dep. Bruno Covas (PSDB-SP).
  • Aprovado o Parecer.
12/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/08/16, PÁG 355 COL 01, Letra B. Inteiro teor
25/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
26/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2016)
12/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

19/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5356/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Turismo entre as Comissões que devam apreciar o Projeto de Lei nº 2.782, de 2015.

    ". Inteiro teor
03/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5356/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.356/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.782/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Turismo, delimitado no artigo 32, XIX, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
08/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
22/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Marcos Rogério.
23/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
24/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
24/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) e Dep. Lucas Vergilio (SD-GO).
  • Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Marcos Rogério, Gorete Pereira, Júlio Delgado, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Tadeu Alencar e Paulo Maluf, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Maluf, Gorete Pereira, Danilo Forte, Tadeu Alencar, Marcos Rogério, Betinho Gomes, Júlio Delgado e Benjamin Maranhão.  Votação
30/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/17 PÁG 367 COL 01, Letra C. Inteiro teor
01/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2017)
13/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/09/2017 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
14/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1099/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
14/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
27/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
03/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
10/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 258/2017/PS-GSE. Inteiro teor
20/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1431/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
10/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente. MSC 20/19-PE.
    Motivo do veto: DOU 11 01 19 PÁG 02 COL 01.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 55/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 2.782/2015. Inteiro teor
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 269/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 2.782/2015. Resultado: mantido o veto total. Inteiro teor
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  • 03/10/2017 - 14h30

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  • 30/08/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 29/08/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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