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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 03/10/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

Vídeo completo

Horário - 00h00'00''

FIM DA SESSÃO

Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 03/10/2017 às 15:15
Término: 03/10/2017 às 17:36
Situação: Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 19

PL 3108/2008 - Fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares.

Aprovada
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  03/10/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 8200/2014 - Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.

Aprovada
- Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  03/10/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 1855/2015 - Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos.

Aprovada
- Autor: Herculano Passos (PSD-SP)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  03/10/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 2042/2015 - Confere ao Município de Nova Veneza o título de "Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana".

Aprovada
- Autora: Geovania de Sá (PSDB-SC)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 2782/2015 - Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Aprovada
- Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 6034/2016 - Institui o Dia Nacional da Eubiose

Aprovada
- Autor: BRUNO COVAS (PSDB-SP)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 653/2017 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Nova Esperança FM Cultural e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 686/2017 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio dos Cedros, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.

Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 691/2017 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso.

Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 702/2017 - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barbacena, Estado de Minas Gerais.

Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 254/2015 - Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.

Aprovada
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 544/2016 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012.

Aprovada
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 545/2016 - Aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10).

Aprovada
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 555/2016 - Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 07 de outubro de 2011.

Aprovada
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Marcelo Aro (PHS-MG)
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 559/2016 - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.

Aprovada
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 729/2017 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

Aprovada
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Carlos Marun (PMDB-MS)
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 710/2017 - Aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, em 16 de dezembro de 2014, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina.

Aprovada
- Autor: de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
- Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 2614/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Correio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Milton Monti
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 469/2016 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Barra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia.

Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Milton Monti
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 72

REQ 214/2017 CCJC => PEC 72/2015 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que "retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.".
- Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), Rubens Bueno (PPS-PR)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5568/2013 - Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
- Autora: KEIKO OTA (PSB-SP)
- Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 466/2015 - Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.
- Autores: Célio Studart (PV-CE), Ricardo Izar (PSD-SP)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/10/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/09/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 935/2015 e do PL 5168/2016, apensados; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  09/11/2016
  
  Aprovado o parecer por unanimidade.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  05/10/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 935/2015, e do PL 5168/2016, apensados.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  07/10/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  15/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 935/2015, apensado.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PLP 424/2014 - Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.
- Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/10/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/09/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  09/08/2017
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  06/07/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  15/04/2015
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
  
  01/04/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PLP 1/2015 - Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.
- Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
- Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  11/07/2018
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  05/04/2017
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  18/10/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  26/08/2015
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  18/08/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5534/2016 - Dispõe sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário Eleitoral.
- Autor: CARLOS MANATO (SD-ES)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/10/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  01/09/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 8130/2014 - Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino.
- Autor: de Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PLP 310/2016 - Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.
- Autor: de Senado Federal - Ricardo Ferraço
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  08/11/2017
  
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, Tadeu Alencar, Luiz Couto e Marco Maia.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  29/05/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013, do PLP 65/2015, do PLP 248/2016, do PLP 269/2013 e do PLP 10/2003, apensados.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5452/2016 - Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. NOVA EMENTA: Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
- Autor: de Senado Federal - Vanessa Grazziotin
- Relatora: Soraya Santos (PL-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PLP 365/2017 - Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo.
- Autor: de Senado Federal - Rodrigo Rollemberg
- Relator: Fabio Garcia (PSB-MT)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/04/2018
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  06/04/2018
  
  Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  17/05/2017
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  17/05/2017
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 181/2012 - Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 411/2014 - Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
- Autor: WASHINGTON REIS (PMDB-RJ)
- Relatora: Cristiane Brasil
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 151/1999 - Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
- Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 265/2008 - Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.
- Autor: HENRIQUE AFONSO (PT-AC)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/10/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/12/2014
  
  Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 398/2014, apensada.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 186/2012 - Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
- Autor: Pastor Eurico (PSB-PE)
- Relator: José Carlos Aleluia
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 400/2014 - Dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Roman (PSD-PR)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 109/2015 - Dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição.
- Autor: Luis Tibé (PTdoB-MG)
- Relator: Maia Filho (PP-PI)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/06/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 119/2015 - Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 128/2015 - Dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes.
- Autores: Reginaldo Lopes (PT-MG), Rosangela Gomes (PRB-RJ)
- Relator: Maia Filho (PP-PI)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  26/11/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS).
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.
- Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
- Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/09/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 208/2016 - Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.
- Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  08/11/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/07/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela admissibilidade desta e da PEC 229/2016, apensada.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PEC 349/2017 - Altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional.
- Autor: PASTOR LUCIANO BRAGA (PRB-BA)
- Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 107/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
- Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 108/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
- Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 171/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
- Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 239/2015 - Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona.
- Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)
- Relator: Laerte Bessa (PR-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  19/10/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  20/09/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  28/06/2017
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  16/05/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 296/2015 - Determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional.
- Autor: Valmir Assunção (PT-BA)
- Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1732/2015 - Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.
- Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)
- Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  31/10/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/07/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  26/10/2016
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  30/08/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  30/09/2015
  
  Aprovado o Parecer por unanimidade.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  04/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3163/2015 - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.
- Autor: Danilo Forte (PSB-CE)
- Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  04/09/2019
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.438/2015, 6.122/2016, 11.093/2018, 11.171/2018, 70/2019, 89/2019, 219/2019, 181/2019 e 709/2019, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4562/2016 - "Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providência, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares."
- Autor: FRANCISCO FLORIANO (PR-RJ)
- Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/10/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  19/09/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6125/2016, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
  
  05/04/2017
  
  Parecer da Relatora, Deputada Flávia Morais, lido pela Deputada Creuza Pereira. Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
  
  06/12/2016
  
  Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 6125/2016, apensado, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 640/2017 - Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.
- Autor: CELSO PANSERA (PMDB-RJ)
- Relator: Sergio Zveiter (PMDB-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PDC 657/2017 - Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".
- Autor: Alessandro Molon (REDE-RJ)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/09/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 659/2017, apensado, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
- Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
- Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Azeredo
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  02/07/2012
  
  Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  15/06/2011
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  18/05/2011
  
  Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  10/11/2010
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  30/06/2010
  
  Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5254/2013 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.
- Autor: de Senado Federal - Jayme Campos
- Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3408/2015 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Taques
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/11/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 7448/2017 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
- Autor: de Senado Federal - Antonio Anastasia
- Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
- Autor: Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/07/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Turismo (CTUR)
  
  04/12/2013
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Turismo (CTUR)
  
  27/11/2013
  
  Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Rubens Bueno (PPS-PR)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
- Autor: Giacobo (PL-PR)
- Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 673/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.
- Autor: JORGE TADEU MUDALEN (PFL-SP)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  11/04/2018
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Bacelar (PTN-BA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5428/2009 - Institui o Dia Nacional da Cachaça.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/12/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1548/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
- Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
- Relator: Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/09/2017
  
  Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
  
  Comissão do Esporte (CESPO)
  
  13/05/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
  
  Comissão do Esporte (CESPO)
  
  05/05/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2166/2011 - Dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos.
- Autor: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ)
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/12/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3236/2012 - Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.
- Autor: Zé Silva (PDT-MG)
- Relator: Jerônimo Goergen
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4632/2012 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
- Autor: SARNEY FILHO (PV-MA)
- Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/12/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5588/2013 - Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo.
- Autor: MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (PP-SP)
- Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 6562/2013 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.
- Autor: GABRIEL GUIMARÃES (PT-MG)
- Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) - Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
- Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
- Relator: Jorginho Mello
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 8110/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais
- Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  11/04/2018
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 429/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
- Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Relator: Laerte Bessa (PR-DF)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/11/2018
  
  Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE).
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  07/10/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  22/09/2015
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste e do PL 2.177/2015, apensado, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 447/2015 - Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas
- Autor: DÉCIO LIMA (PT-SC)
- Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 690/2015 - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.
- Autor: Beto Rosado (PP-RN)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  29/04/2022
  
  Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 1.763/2015, apensado, com emenda; do Projeto de Lei nº 1.818/2015, apensado, com substitutivo; do Projeto de Lei nº 2.364/2015, apensado, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  07/12/2016
  
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Danilo Cabral, Glauber Braga e Alice Portugal e absteve-se de votar o Deputado Moisés Diniz.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  28/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação deste, do PL 1763/2015, do PL 1818/2015, e do PL 2364/2015, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1454/2015 - Institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes.
- Autor: Roberto Alves (PRB-SP)
- Relator: Jerônimo Goergen
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  21/11/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.
- Autor: ADAIL CARNEIRO (PHS-CE)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2124/2015 - Inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita.
- Autor: CARLOS MANATO (SD-ES)
- Relator: Jerônimo Goergen
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  21/11/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".
- Autor: LUIZ CARLOS RAMOS (PSDC-RJ)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 2802/2015 - Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
- Autor: Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Relator: Edio Lopes (PR-RR)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3239/2015 - Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3392/2015 - Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.
- Autor: Beto Rosado (PP-RN)
- Relator: André Abdon (PP-AP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/08/2019
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3404/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC.
- Autor: Moses Rodrigues (PPS-CE)
- Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  23/11/2017
  
  Aprovada a Redação Final, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 3870/2015 - Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
- Autor: MARCOS REATEGUI (PSC-AP)
- Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
- Relator: Francisco Floriano (DEM-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  15/09/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4520/2016 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).
- Autor: WILLIAM WOO (PV-SP)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4658/2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas, para os condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros.
- Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
- Relator: Pedro Cunha Lima
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 4893/2016 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.
- Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5097/2016 - "Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências".
- Autor: CABO SABINO (PR-CE)
- Relator: Moses Rodrigues (PMDB-CE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/12/2017
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 5357/2016 - Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.
- Autor: CARLOS MANATO (SD-ES)
- Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  11/04/2018
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 7553/2017 - Dispõe sobre a multipropriedade.
- Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado
PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/04/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Passo a Passo
- 1
  Não Deliberado

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 03/10/2017

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Rodrigo Pacheco

Alessandro Molon

Rodrigo Pacheco

Alessandro Molon

Rodrigo Pacheco

Alessandro Molon

Rodrigo Pacheco

Alessandro Molon

Rodrigo Pacheco

Alessandro Molon

Rodrigo Pacheco

Maria do Rosário

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Pompeo de Mattos

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Luiz Fernando Faria

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Cleber Verde

Rodrigo Pacheco

Maria do Rosário

Rodrigo Pacheco

Marcos Rogério

Rodrigo Pacheco

Sergio Zveiter

Rodrigo Pacheco

Alessandro Molon

Rodrigo Pacheco

Paulo Teixeira

Rodrigo Pacheco

Paulo Teixeira

Rodrigo Pacheco

Arthur Lira

Rodrigo Pacheco

Betinho Gomes

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Fábio Sousa

Rodrigo Pacheco

Júlio Delgado

Rodrigo Pacheco

Gonzaga Patriota

Rodrigo Pacheco

Alessandro Molon

Rodrigo Pacheco

Alessandro Molon

Rodrigo Pacheco

Silvio Costa

Delegado Edson Moreira

Silvio Costa

Rodrigo Pacheco

Nelson Marquezelli

Rodrigo Pacheco

Danilo Forte

Rodrigo Pacheco

Silvio Costa

Rodrigo Pacheco

Silvio Costa

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Soraya Santos

Rodrigo Pacheco

Soraya Santos

Rodrigo Pacheco

Soraya Santos

Rodrigo Pacheco

Soraya Santos