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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 03/10/2017

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Reunião Deliberativa Ordinária - 03/10/2017

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - íntegra da transmissão

Reunião Deliberativa Ordinária - 03/10/2017

horário - 15h15'00"

FIM DA SESSÃO

Requerimento	Autores

Local:: Anexo II, Plenário 01
Início:: 03/10/2017 às 15h15
Término:: 03/10/2017 às 17h36
Situação:: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 21

PL 3108/2008 - Fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 8200/2014 - Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 1855/2015 - Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 2042/2015 - Confere ao Município de Nova Veneza o título de "Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana".

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 2782/2015 - Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 6034/2016 - Institui o Dia Nacional da Eubiose

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 653/2017 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Nova Esperança FM Cultural e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 686/2017 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio dos Cedros, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 691/2017 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 702/2017 - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barbacena, Estado de Minas Gerais.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 254/2015 - Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 544/2016 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 545/2016 - Aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10).

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 545/2016 - Aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10).

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 555/2016 - Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 07 de outubro de 2011.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 559/2016 - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 729/2017 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 710/2017 - Aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, em 16 de dezembro de 2014, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 710/2017 - Aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, em 16 de dezembro de 2014, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 2614/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Correio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 469/2016 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Barra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 72

REQ 214/2017 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que "retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.".
PL 5568/2013 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
PL 466/2015 - Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.
PLP 424/2014 - Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.
PLP 1/2015 - Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.
PL 5534/2016 - Dispõe sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário Eleitoral.
PL 8130/2014 - Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino.
PLP 310/2016 - Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.
PL 5452/2016 - Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
PLP 365/2017 - Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo.
PEC 181/2012 - Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
PEC 411/2014 - Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
PEC 151/1999 - Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
PEC 265/2008 - Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.
PEC 186/2012 - Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
PEC 400/2014 - Dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição.
PEC 109/2015 - Dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição.
PEC 119/2015 - Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.
PEC 128/2015 - Dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes.
PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.
PEC 208/2016 - Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.
PEC 349/2017 - Altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional.
PDC 107/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
PDC 108/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
PDC 171/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
PDC 239/2015 - Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona.
PL 296/2015 - Determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional.
PL 1732/2015 - Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.
PL 3163/2015 - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.
PL 4562/2016 - "Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providência, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares."
PDC 640/2017 - Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.
PDC 657/2017 - Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".
PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
PL 5254/2013 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.
PL 3408/2015 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
PL 7448/2017 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.
PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
PL 673/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.
PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
PL 5428/2009 - Institui o Dia Nacional da Cachaça.
PL 1548/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
PL 2166/2011 - Dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos.
PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
PL 3236/2012 - Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.
PL 4632/2012 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
PL 5588/2013 - Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo.
PL 6562/2013 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.
PL 4157/2019 - Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
PL 8110/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais
PL 429/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
PL 447/2015 - Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas
PL 690/2015 - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.
PL 1454/2015 - Institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes.
PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.
PL 2124/2015 - Inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita.
PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".
PL 2802/2015 - Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
PL 3239/2015 - Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
PL 3392/2015 - Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.
PL 3404/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC.
PL 3870/2015 - Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
PL 4520/2016 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).
PL 4658/2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas, para os condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros.
PL 4893/2016 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.
PL 5097/2016 - "Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências".
PL 5357/2016 - Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.
PL 7553/2017 - Dispõe sobre a multipropriedade.
PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

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Trechos por orador

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - íntegra da transmissão

Rodrigo Pacheco

Soraya Santos

Rodrigo Pacheco

Soraya Santos

Rodrigo Pacheco

Soraya Santos

Rodrigo Pacheco

Soraya Santos

Rodrigo Pacheco

Soraya Santos

Rodrigo Pacheco

Soraya Santos

Rodrigo Pacheco

Soraya Santos

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Silvio Costa

Rodrigo Pacheco

Silvio Costa

Rodrigo Pacheco

Danilo Forte

Rodrigo Pacheco

Nelson Marquezelli

Silvio Costa

Delegado Edson Moreira

Silvio Costa

Rodrigo Pacheco

Alessandro Molon

Rodrigo Pacheco

Alessandro Molon

Rodrigo Pacheco

Gonzaga Patriota

Rodrigo Pacheco

Júlio Delgado

Rodrigo Pacheco

Fábio Sousa

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Betinho Gomes

Rodrigo Pacheco

Arthur Lira

Rodrigo Pacheco

Paulo Teixeira

Rodrigo Pacheco

Paulo Teixeira

Rodrigo Pacheco

Alessandro Molon

Rodrigo Pacheco

Sergio Zveiter

Rodrigo Pacheco

Marcos Rogério

Rodrigo Pacheco

Maria do Rosário

Rodrigo Pacheco

Cleber Verde

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Luiz Fernando Faria

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Pompeo de Mattos

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Maria do Rosário

Rodrigo Pacheco

Alessandro Molon

Rodrigo Pacheco

Alessandro Molon

Rodrigo Pacheco

Alessandro Molon