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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 30/08/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa Ordinária - 30/08/2017

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
30/08/2017 às 10:39
Término:
30/08/2017 às 12:59
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 5

  • PDC 1517/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Fernandes Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PL 2176/2015 - Altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PDC 686/2017 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio dos Cedros, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PDC 691/2017 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Domingos Neto (PSD-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 2782/2015 - Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Maluf, Gorete Pereira, Danilo Forte, Tadeu Alencar, Marcos Rogério, Betinho Gomes, Júlio Delgado e Benjamin Maranhão.
    • 2
      Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Marcos Rogério, Gorete Pereira, Júlio Delgado, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Tadeu Alencar e Paulo Maluf, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) e Dep. Lucas Vergilio (SD-GO).

Propostas não analisadas 55

  • REQ 206/2017 - Requer o aditamento do Requerimento REQ 156/2017 CCJC e para incluir novos convidados à audiência pública para debater sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

    • Autores: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Wadih Damous (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • REQ 207/2017 - Requer que seja incluído os convidados abaixo elencados na Audiência Pública que irá debater o Projeto de Lei nº 1.549/2003, marcada para o dia 30/08/2017.

    • Autores: Hiran Gonçalves (PP-RR), Marcos Rogério (DEM-RO)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento com o aditamento para inclusão do Sr. Alexandre da Silveira Assunção, Presidente do Conselho da Autoregulamentação do Estado de Minas Gerais, como convidado.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Marcos Rogério.
    • 1
      Requerimento subscrito pelo Deputado Marcos Rogério.

  • REQ 208/2017 - Requer seja convidado representante do Conselho Nacional de Saúde - CNS para debater o PL nº 1.549/2003, que disciplina o exercício profissional de Acupuntura.

    • Autores: Gorete Pereira (PR-CE), Lincoln Portela (PRB-MG)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Lincoln Portela.
    • 1
      Requerimento subscrito pelo Deputado Lincoln Portela.

  • PL 5826/2013 - Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.

    • Autor: do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 6256/2016 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PRC 35/2015 - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública

    • Autora: Janete Capiberibe (PSB-AP)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 2542/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Taques
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 145/2015 - Altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal

    • Autor: Jhc (SD-AL)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 75/2007 - Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.

    • Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Abelardo Lupion (DEM-PR), Airton Roveda (PR-PR), Alex Canziani (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aline Corrêa (PP-SP), Ana Arraes (PSB-PE), Angela Portela (PT-RR), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnaldo Vianna (PDT-RJ), Arnon Bezerra (PTB-CE), Assis do Couto (PT-PR), Augusto Carvalho (PPS-DF), Ayrton Xerez (DEM-RJ), Benedito de Lira (PP-AL), Beto Albuquerque (PSB-RS), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Abicalil (PT-MT), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PP-AM), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chico Lopes (PCdoB-CE), Cristiano Matheus (PMDB-AL), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dr. Basegio, Dr. Nechar (PV-SP), Edigar Mão Branca (PV-BA), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (DEM-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Sciarra (DEM-PR), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), Elismar Prado (PT-MG), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando de Fabinho (DEM-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Flávio Dino (PCdoB-MA), Francisco Rodrigues (DEM-RR), Félix Mendonça (DEM-BA), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Menezes (PT-BA), Henrique Afonso (PT-AC), Ivan Valente (PSOL-SP), Jackson Barreto (PMDB-SE), Jaime Martins (PR-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Janete Rocha Pietá (PT-SP), Jerônimo Reis (DEM-SE), Joaquim Beltrão (PMDB-AL), Jorge Bittar (PT-RJ), Joseph Bandeira (PT-BA), José Carlos Araújo (PR-BA), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Paulo Tóffano (PV-SP), João Campos (PSDB-GO), João Dado (PDT-SP), João Magalhães (PMDB-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), Julião Amin (PDT-MA), Jô Moraes (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Luciana Genro (PSOL-RS), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Sérgio (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Magela (PT-DF), Manato (PDT-ES), Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Serafim (PSB-AM), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Helena (PSB-RR), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Maurício Rands (PT-PE), Mendonça Prado (DEM-SE), Michel Temer (PMDB-SP), Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mussa Demes (DEM-PI), Mário Heringer (PDT-MG), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Paulo Piau (PMDB-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Ratinho Junior (PSC-PR), Raul Jungmann (PPS-PE), Rebecca Garcia (PP-AM), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renato Molling (PP-RS), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Berzoini (PT-SP), Ricardo Izar (PTB-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PR-GO), Sandro Matos (PR-RJ), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Severiano Alves (PDT-BA), Simão Sessim (PP-RJ), Solange Almeida (PMDB-RJ), Sérgio Brito (PDT-BA), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PAN-PR), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Tatico (PTB-GO), Vadão Gomes (PP-SP), Vicente Arruda (PR-CE), Vicentinho (PT-SP), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Waldir Maranhão (PP-MA), Wellington Roberto (PR-PB), William Woo (PSDB-SP), Wilson Santiago (PMDB-PB), Wladimir Costa (PMDB-PA), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Zezéu Ribeiro (PT-BA), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 265/2008 - Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 181/2012 - Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.

    • Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 185/2015 - Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.

    • Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Wadih Damous.
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • PEC 216/2016 - Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil.

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 8239/2014 - Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Maria do Rosário.
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • PDC 107/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PDC 108/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PDC 171/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 2079/2015 - Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 3163/2015 - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.

    • Autor: Danilo Forte (PSB-CE)
    • Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.

  • PL 3212/2015 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.

    • Autor: Custódio Mattos (PSDB-MG)
    • Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 2990/2015 - Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

    • Autor: do Senado Federal - Donizeti Nogueira
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 4450/2016 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

    • Autor: do Senado Federal - Benedito de Lira
    • Relator: Fausto Pinato (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 4005/2012 - Institui a Semana Nacional dos Contadores de História.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.

  • PL 2897/2008 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana.

    • Autor: Miguel Martini (PHS-MG)
    • Relator: Alessandro Molon (REDE-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 673/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 2470/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5050/2009 - Torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5346/2009 - Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 712/2011 - Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

    • Autor: Jorge Corte Real (PTB-PE)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Cristiane Brasil (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 6606/2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.

    • Autores: Bohn Gass (PT-RS), Eudes Xavier (PT-CE), Fátima Bezerra (PT-RN), Luiza Erundina (PSB-SP), Miriquinho Batista (PT-PA), Padre João (PT-MG), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Maria do Rosário (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5089/2013 - Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos.

    • Autora: Liliam Sá (PSD-RJ)
    • Relator: Cristiane Brasil (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.

    • Autor: Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 6754/2013 - Institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 4157/2019 - Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

    • Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 8110/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 90/2015 - Altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    • Autor: Adail Carneiro (PHS-CE)
    • Relator: Maia Filho (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 147/2015 - Declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasileira.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior
    • Relator: Hissa Abrahão (PDT-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 690/2015 - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 1454/2015 - Institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes.

    • Autor: Roberto Alves (PRB-SP)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.

    • Autor: Adail Carneiro (PHS-CE)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 1964/2015 - Altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO

    • Autor: Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 3372/2015 - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos

    • Autor: Fausto Pinato (PRB-SP)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 3404/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC.

    • Autor: Moses Rodrigues (PPS-CE)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Luiz Fernando Faria.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.

  • PL 4275/2016 - Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

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    • 1
      Não Deliberado

  • PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
    • Relator: Francisco Floriano (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 4520/2016 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).

    • Autor: William Woo (PV-SP)
    • Relator: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 4893/2016 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5511/2016 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    • Autor: José Mentor (PT-SP)
    • Relator: Wadih Damous (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.

  • PL 6101/2016 - Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autores: Adilton Sachetti (PSB-MT), Bebeto (PSB-BA), Creuza Pereira (PSB-PE), César Messias (PSB-AC), Danilo Cabral (PSB-PE), Danilo Forte (PSB-CE), Fabio Garcia (PSB-MT), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Heitor Schuch (PSB-RS), Heráclito Fortes (PSB-PI), Hugo Leal (PSB-RJ), Ildon Marques (PSB-MA), Janete Capiberibe (PSB-AP), Jhc (PSB-AL), Jose Stédile (PSB-RS), José Reinaldo (PSB-MA), João Fernando Coutinho (PSB-PE), Júlio Delgado (PSB-MG), Keiko Ota (PSB-SP), Leopoldo Meyer (PSB-PR), Luciano Ducci (PSB-PR), Luiz Lauro Filho (PSB-SP), Maria Helena (PSB-RR), Marinaldo Rosendo (PSB-PE), Paulo Foletto (PSB-ES), Rafael Motta (PSB-RN), Rodrigo Martins (PSB-PI), Severino Ninho, Tadeu Alencar (PSB-PE), Tenente Lúcio (PSB-MG), Tereza Cristina (PSB-MS), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

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    • 1
      Não Deliberado

  • PL 6570/2016 - Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências.

    • Autor: Rogério Rosso (PSD-DF)
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)

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    • 1
      Não Deliberado

  • PL 7104/2017 - Altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo.

    • Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
    • Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

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    • 1
      Não Deliberado