PL 2653/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
18/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/08/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/08/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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21/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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25/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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05/02/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
Sessões e Reuniões
- 11/07/2018 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/07/2018 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/06/2018 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária