PL 1226/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
09/11/1995
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona.
Dados Complementares:
Limita o valor das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação a 1% (um por cento) do valor da prestação, incluindo as taxas de condomínio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/10/2005 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005) | 02/12/2005 |
<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2007) | 30/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 13/11/15 PÁG 579 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 1226/1995 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/11/1995 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/1995 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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21/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/06/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/07/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/08/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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30/11/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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01/12/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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14/12/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/02/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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13/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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12/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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19/10/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
29/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
06/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
17/07/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/10/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/10/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/10/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária