PL 4365/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1226/1995
Identificação da Proposição
Autor
Jorge Pinheiro - PL/DF
Apresentação
09/11/2004
Ementa
Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dados Complementares:
Garante ao adquirente do empréstimo ou financiamento informações acerca do valor real dos juros que estará pagando e permite ao consumidor em caso de antecipação das parcelas a vencer, a redução dos juros e acréscimos embutidos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/11/2004 | Apense-se a(o) PL-1226/1995 Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
“Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade)”. DCD de 13/11/15 PÁG 579 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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