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REQ 384/2005 CDC - Requer que sejam convidados, para Audiência Pública a ser realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor, O Sr. Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para que preste esclarecimentos, sobre como são aplicados o aumento das tarifas de energia elétrica e também qual o índice usado para os reajustes.

REQ 385/2005 CDC - Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo das multas aplicadas às empresas infratoras da legislação de defesa do consumidor pelo Procon do Estado de São Paulo.

PL 3454/2004 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especifica, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

PL 4801/2005 - Determina que todo produto congelado, venha com a descrição do peso e seu valor registrado na embalagem, no ato do congelamento, assim que sai da fábrica.

PL 4701/2004 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

PL 2444/1996 - Altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

PL 6901/2002 - Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.

PL 46/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.

PL 665/2003 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina.

PL 2133/2003 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor.

PL 4565/2004 - Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outra providências.

PL 4906/2005 - Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas.

PL 5025/2005 - Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.

PL 5033/2005 - Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição e dá outras providências.