PL 1226/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/12/1995

APENSE-SE AO PL. 1024/95.(DESPACHO INICIAL)
13/10/2003

Apense-se este ao PL-1825/1991 (Novo despacho) .
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor
19/10/2005

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor