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PL 2592/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
11/08/2015

Ementa
Dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em andamento.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.766, de 1979.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.548/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.548/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 do Projeto de Lei n. 20/2007. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.592/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2592/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em andamento". Inteiro teor
17/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-20/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/15 PÁG 289 COL 01. Inteiro teor
03/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4410/2016, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer regime de urgência na apreciação do PL nº 2592 de 2015, que "dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em andamento"". Inteiro teor
31/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4548/2016, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a desapensação do PL 2.592, de 2015, do PL nº 20, de 2007, devido essas proposições não guardarem vínculo de correlação ou identidade entre si". Inteiro teor
09/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.548/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.548/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 do Projeto de Lei n. 20/2007. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.592/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]”. Inteiro teor
10/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
28/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
15/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
19/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela aprovação. Inteiro teor
20/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
21/09/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
22/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 23/09/16, PÁG 63 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/09/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Montes (PSD-MG)
03/04/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/04/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
12/05/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF)
06/09/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação. Inteiro teor
13/09/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Daniel.
19/09/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/09/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do Relator.
27/09/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator.
04/10/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Pedido de Retirada de pauta do Relator.
25/10/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), para alterar parecer.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/10/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto.
10/11/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), para alterar parecer.
27/11/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/12/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
18/04/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer por unanimidade.
24/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicado no DCD de 26/04/18 PÁG 353 COL 01., Letra B. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 18/04/2018 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/03/2018 - 09h30

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião de Instalação e Eleição

  • 20/12/2017 - 11h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária