PL 2592/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rogério Rosso - PSD/DF
Apresentação
11/08/2015
Ementa
Dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em
andamento.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.766, de 1979.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/06/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.548/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.548/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 do Projeto de Lei n. 20/2007. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.592/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]”. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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28/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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15/09/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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16/09/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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19/09/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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20/09/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/09/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/04/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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17/04/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/05/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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06/09/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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13/09/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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20/09/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/11/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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06/12/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/04/2018 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião de Instalação e Eleição
- 20/12/2017 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária