PL 1037/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
27/05/1999
Ementa
Revoga os arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 70, 71, § 4º, 72, 73 e 74, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Dados Complementares:
Proibe que o jogo de bingo seja explorado por entidade de fins beneficentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/03/2005 | Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 2.195/99, 2.299/00 e 3.539/00, apensados, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000. DCD 04 03 05 PÁG 4350 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 1037/1999 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 7 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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30/08/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/09/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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20/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/11/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
10/12/1999 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
13/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
06/04/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
12/04/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
14/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/10/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
30/11/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
03/04/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
15/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
19/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
24/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
26/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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13/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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20/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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