PL 1037/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/08/1999 |
DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR. (NOVO DESPACHO) |
| 14/09/2000 |
DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
| 03/03/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 2.195/99, 2.299/00 e 3.539/00, apensados, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000. |