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PL 2299/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcos Cintra - PL/SP

Apresentação
11/01/2000

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".

Dados Complementares:
Institui pena para a inexistência de placa indicando nome da entidade desportiva credenciada na administração de sala de bingo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MARCOS CINTRA.
16/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 763/99.(DESPACHO INICIAL)
16/02/2000

Plenário ( PLEN )

21/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP MARCOS CINTRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE AO
    PL. 763/99.
17/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS CINTRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 763/99.
    DCD 17 04 00 PAG 16147 COL 01.
  • DESPACHO A CECD E CCJR (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO)
    DCD 18 04 00 PAG 16270 COL 01.
27/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO, CULTURA E DESPORTO.
04/05/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP JOÃO MATOS.
10/05/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/05/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/12/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MATOS.
28/03/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Osvaldo Biolchi.
02/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
15/08/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apense-se ao PL 1037/99. Ofício nº P-107/2001, da CECD, à presidência da C.D., solicitando apensação deste ao PL 1037/99.
03/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
09/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
16/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
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Sessões e Reuniões
  • 18/04/2001 - 10h20

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/04/2001 - 10h12

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/03/2001 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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