PL 2299/2000 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/02/2000 |
APENSE-SE AO PL. 763/99.(DESPACHO INICIAL) |
| 17/04/2000 |
DESPACHO A CECD E CCJR (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
| 15/08/2001 |
Apense-se ao PL 1037/99. Ofício nº P-107/2001, da CECD, à presidência da C.D., solicitando apensação deste ao PL 1037/99. |
| 03/03/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000. |