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PL 1266/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Gilberto Kassab - PFL/SP

Apresentação
23/06/1999

Ementa
Destina recursos da exploração dos bingos às Secretarias, Autarquias e Fundações de Esportes dos Municípios e do Distrito Federal.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.615 de 1998; destina 5% (cinco por cento) da arrecadação bruta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2005 Tendo em vista sanção do Presidente da República à Lei n.º 9.981, de 14 de julho de 2000, que altera dispositivos da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei n.º 1.266/99. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GILBERTO KASSAB.
21/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 09 99 PAG 43198 COL 02. Inteiro teor
21/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL 1037/99.(DESPACHO INICIAL)
07/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À MESA para revisão de despacho, tendo em vista Declaração de Prejudicialidade de 03/03/2005 ao PL 1037/1999 (principal).
11/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista sanção do Presidente da República à Lei n.º 9.981, de 14 de julho de 2000, que altera dispositivos da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei n.º 1.266/99. Publique-se. Inteiro teor
15/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 16/03/2005.
22/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01. Inteiro teor
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