Tendo em vista sanção do Presidente da República à Lei n.º 9.981, de 14 de julho de 2000, que altera dispositivos da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei n.º 1.266/99. Publique-se.