PL 898/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
12/05/1999
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/09/2011 | Atualização do Despacho: CTASP, CSSF, CFT - art. 54 RICD e CCJC - art. 54 RICD] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 14/11/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 14/04/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007) | 09/11/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007) | 10/12/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009) | 06/03/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) | 18/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011) | 10/11/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 898/1999 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
02/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
02/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/03/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
07/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/03/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
27/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
09/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
22/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/12/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
29/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|