PL 898/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/06/1999

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
22/09/2011


Atualização do Despacho: CTASP, CSSF, CFT - art. 54 RICD e CCJC - art. 54 RICD]

Inteiro teor