PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Proposição Numeração Antiga: PL 2281/2015
Identificação da Proposição
Autor
Jutahy Junior - PSDB/BA
Apresentação
08/07/2015
Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Dados Complementares:
Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2015) | 21/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2015) | 09/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) | 04/02/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para reexame. |
14/06/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Aprovado o Parecer. |
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 31/10/2018 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
31/05/2023
- Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL 5317/2019.
Inteiro
teor
14/06/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
07/05/2024
- Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
09/12/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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21/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/01/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
08/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
08/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
08/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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01/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
08/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
07/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
20/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/01/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/02/2020 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/02/2020 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
23/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
31/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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14/06/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/06/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
15/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/06/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
15/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/05/2024 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/06/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/06/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)