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PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

Proposição Numeração Antiga: PL 2281/2015


Identificação da Proposição

Apresentação
08/07/2015

Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Dados Complementares:
Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2019 DESPACHO À EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/02/2020 COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
Recebimento pela CDEICS.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) 07/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 5.317, de 2019 (PL 2.281, de 2015 - número de origem na Câmara dos Deputados). Inteiro teor

20/11/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 05/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2281/2015, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que: "Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". Inteiro teor
14/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/07/2015

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
15/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 524 COL 01. Inteiro teor
16/07/2015

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
20/07/2015

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2015)
12/08/2015

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2015

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor
09/09/2015

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão.
16/09/2015

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
23/09/2015

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Renato Molling (PP-RS).
  • Aprovado o Parecer.
24/09/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 193 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/10/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
08/10/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2015)
21/10/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
23/11/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
03/12/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Fernando Monteiro.
08/12/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/12/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/12/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/12/15, PÁG 163 COL 01, Letra B. Inteiro teor
29/01/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
03/02/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
02/08/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Manoel Júnior, pelo Deputado Bruno Covas.
  • Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar e Marcos Rogério.
08/08/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/08/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
08/08/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
03/04/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
05/04/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Inteiro teor
14/06/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
  • O Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), manteve o parecer apresentado, Parecer nº 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/08/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado o Parecer.
09/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 304 COL 01., Letra C. Inteiro teor
10/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/08/2018)
10/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2018 13:34:00. Não foram apresentados recursos.
15/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1097/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
16/10/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/10/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
31/10/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Inteiro teor
31/10/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovada a Redação Final.
08/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/18/PS-GSE. Inteiro teor
01/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • A proposição PL 2281/2015 passou a tramitar como PL 5317/2019.
01/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5317/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018 (PL nº 2.281, de 2015, na Casa de origem), que “Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica”". Inteiro teor
01/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 753/19, do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2018 (PL n° 2.281, de 2015, nessa Casa), que "Altera o art. 90 da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica". Inteiro teor
03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/10/2019

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
08/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial da Emenda do Senado em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 139, Letra E. Inteiro teor
30/10/2019

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
07/11/2019

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEICS, pelo Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 5.317, de 2019 (PL 2.281, de 2015 - número de origem na Câmara dos Deputados). Inteiro teor
20/11/2019

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
20/11/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 22/11/19 PÁG 156, Letra F. Inteiro teor
28/11/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
03/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 1.013/2019 (SF) comunicando republicação de redação final, em virtude de ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos da Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n. 115, de 2018.
05/12/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
10/12/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

11/12/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
17/12/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
18/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício n. 1.013/2019, conforme o seguinte teor: "Dê-se conhecimento ao Plenário e junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 5.317/2019. Por conseguinte, declaro nulo o Parecer aprovado em 20 de novembro de 2019 pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, que deverá se pronunciar novamente acerca da matéria. Retorne-se o processado do Projeto n. 5.317/2019 à CDEICS. Publique-se."
14/01/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, Memo. nº 002/20 solicitando a devolução do PL 5317/19. Inteiro teor
11/02/2020

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução à CCP
12/02/2020

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
Sessões e Reuniões
  • 18/12/2019 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2019 - 15h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 17/12/2019 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária