PL 513/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
31/03/1999

Ementa
Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.

Dados Complementares:
Inclui o tratamento do paciente não-fumante que adquiriu ou teve agravada doença de forma passiva, em decorrência de convivência com pessoas fumantes ou em ambiente frequentado por estes, desde que comprovada a sua origem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2005 Deferido o Ofício 187/05, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

Apensados

Apensados ao PL 513/1999 ( 28 )

  • PL 708/1999
  • ;  PL 798/1999
  • ;  PL 3129/2000
  • ;  PL 3564/2004 (3)
  • ,  PL 5554/2005
  • ,  PL 54/2007
  • ,  PL 4684/2012
  • ;  PL 192/2007 (12)
  • ,  PL 2111/2007
  • ,  PL 2456/2007 (1)
  • ,  PL 6772/2010
  • ,  PL 2912/2008
  • ,  PL 465/2007 (2)
  • ,  PL 1421/2011
  • ,  PL 1102/2019
  • ,  PL 2419/2011
  • ,  PL 3069/2011
  • ,  PL 3023/2015
  • ,  PL 5760/2016
  • ,  PL 11106/2018
  • ;  PL 5429/2016 (7)
  • ,  PL 6549/2016 (4)
  • ,  PL 11051/2018
  • ,  PL 897/2020
  • ,  PL 3558/2020 (1)
  • ,  PL 3478/2021
  • ,  PL 3199/2019
  • ,  PL 3421/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEIC ) 07/03/2002 - Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3129/2000, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

03/04/2002   09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Octávio e Osório Adriano
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 04/02/2004 - Parecer do Relator, Dep. Manato, pela aprovação deste, do PL 708/1999, do PL 798/1999, e do PL 3129/2000, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com as subemendas ora apresentadas. Inteiro teor

26/05/2004   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dr. Francisco Gonçalves, Carlos Mota, Marcondes Gadelha, Kelly Moraes e Walter Feldman, apresentou voto em separado o Deputado Osmânio Pereira
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 19/05/2005 - Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da CEIC. Inteiro teor

03/08/2005   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN). Inteiro teor

15/10/2008   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Eduardo Cunha e Antonio Carlos Biscaia. Apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira e Geraldo Pudim.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA BUENO.
06/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 24 04 99 PAG 17512 COL 01. Inteiro teor
06/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CEIC, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
07/05/1999

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Entrada na CEIC
13/05/1999

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • RELATOR DEP MARCIO FORTES.
17/05/1999

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/05/1999

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-708/99.
23/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-798/99.
17/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1383/99.
16/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3129/2000.
30/05/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez
21/08/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3129/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-1383/1999, apensado. Inteiro teor
23/08/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
31/08/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/09/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Osório Adriano.
21/09/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/09/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolução de Vista (Dep. Osório Adriano).
04/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL-1383/1999.
10/12/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez
07/03/2002

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3129/2000, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/04/2002

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Octávio e Osório Adriano
12/04/2002

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-708/1999, PL-798/1999, PL-3129/2000 apensadas.
16/04/2002

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira
18/04/2002

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 25/4/2002, Letra A, Parcial.
26/04/2002

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2002

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/04/2003

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-708/1999, PL-798/1999, PL-3129/2000 apensadas.
30/04/2003

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2003

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2003

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/10/2003

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Manato
04/02/2004

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Manato, pela aprovação deste, do PL 708/1999, do PL 798/1999, e do PL 3129/2000, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com as subemendas ora apresentadas. Inteiro teor
14/04/2004

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Kelly Moraes.
16/04/2004

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
26/05/2004

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 79/2004 CSSF, pelo Dep. Marcondes Gadelha
  • Apresentação do Requerimento, REQ 69/2004 CSSF, pelo Dep. Osmânio Pereira
26/05/2004

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dr. Francisco Gonçalves, Carlos Mota, Marcondes Gadelha, Kelly Moraes e Walter Feldman, apresentou voto em separado o Deputado Osmânio Pereira
02/06/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-798/1999, PL-708/1999, PL-3129/2000 apensadas.
03/06/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
04/06/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2004
08/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/06/04, Pag 27574 Col 01, Letra B.
15/06/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2391/2004, pela Comissão de Finanças e Tributação e outros Inteiro teor
27/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Deferido Requerimento nº 2391 da CFT, revendo o despacho aposto a este Projeto, para determinar que a CFT se manifeste também quanto ao mérito deste Projeto.
    DCD 28/12/2004 PÁG 57278 COL 02. Inteiro teor
06/05/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Inteiro teor
11/05/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
17/05/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
19/05/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da CEIC. Inteiro teor
15/06/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Vignatti.
17/06/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. João Magalhães e Dep. Vignatti).
03/08/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss
03/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-798/1999, PL-708/1999, PL-3129/2000 apensadas.
03/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 187/05 - CFT comunicando a divergência nos pareceres oferecidos a este.
04/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE)
16/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Ofício 187/05, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD. Inteiro teor
24/11/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
16/03/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 708/1999, do PL 798/1999 e do PL 3129/2000, apensados. Inteiro teor
28/03/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
30/03/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/04/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 76 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 429, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlito Merss, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
11/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Req. 1143/07. do Deputado Leonardo Picciani. Inteiro teor
19/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. nº 1143/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL. 3564/04 ao PL. 513/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD 20 06 07 PAG 30732 COL 02.

    Inteiro teor
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2733/2008, pelo Deputado Vilson Covatti, que solicita, nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei nº 192/07, do Sr. Sandes Júnior, que "Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco", ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas.
  • Apresentação do Requerimento n. 2734/2008, pelo Deputado Vilson Covatti, que Nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 161/00, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "Cria o Fundo de Reparação Civil" - objetivando ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo, ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas. (PP-RS).
29/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 2734/2008, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, pela absoluta impossibilidade de tramitarem em conjunto proposições de espécie diferente. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 29/05/08 PÁG 23618 COL 02 Inteiro teor
02/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2733/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 192/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 465/07, 2111/07, 2456/07 e 2912/08) ao Projeto de Lei n. 513/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 03/06/08 PÁG 24553 COL 01. Inteiro teor
15/07/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Subemendas a ele aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados. Inteiro teor
  • Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Bonifácio de Andrada, Pompeo de Mattos, Arnaldo Faria de Sá e Silvinho Peccioli. Mantida a inscrição do Deputado Pastor Manoel Ferreira.
16/07/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Bernardo Ariston.
07/08/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/10/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999 do PL 3129/2000, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados. Inteiro teor
15/10/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Eduardo Cunha e Antonio Carlos Biscaia. Apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira e Geraldo Pudim.
16/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3244 de 2008, que requer a desapensação do PL nº 3564 de 2004, do Sr. Bernardo Ariston, do PL nº 513 de 1999, conforme solicitação do Relator da matéria, Dep. Vilson Covatti, aprovada em Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de outubro. Inteiro teor
28/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. n. 3.244/08, conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação do PL n. 3.564/04 do PL n. 513/99, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD. Oficie-se ao Requerente. Publique-se".
    DCD de 29/10/08 PÁG 47792 COL 02.

    Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 90/11 pelo Deputado Sandes Júnior, que solicita a retirada do PL n° 192/07.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 90/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de retirada do PL nº 192/2007, eis que essa proposição não se encontra em tramitação, tendo sido arquivada nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. Inteiro teor
13/04/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), para dar parecer ao PL 3564/04, apensado.
10/11/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), conforme Ofício nº 1361/2011/SGM/P (Art. 130 do Regimento Interno).
22/12/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família ao substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007, do PL 2912/2008, e do PL 6772/2010, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 465/2007, do PL 2419/201 e do PL 1421/2011, apensados. Inteiro teor
09/03/2012

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), devido a nova apensação.
28/03/2012

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007, do PL 2912/2008, do PL 2419/2011, do PL 3069/2011, do PL 1421/2011 e do PL 6772/2010, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/12/2012

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), devido a nova apensação.
20/12/2012

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CEIC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CEIC, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CEIC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CEIC, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 4684/2012, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007, do PL 2912/2008, do PL 2419/2011, do PL 3069/2011, do PL 1421/2011, e do PL 6772/2010, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/03/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ)
10/04/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
12/03/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
29/04/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das subemendas nº 1, 2, 3 e 4 ao substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 4684/2012, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007, do PL 2912/2008, do PL 3069/2011, e do PL 6772/2010, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 465/2007, do PL 2419/2011, e do PL 1421/2011, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
19/05/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
01/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4572/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 5.429/2016 ao Projeto de Lei 513/1999". Inteiro teor
08/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

17/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 4.572/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.572/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.429/2016 já tramita apensado ao Projeto de Lei n. 513/1999. Publique-se. Oficie-se."
06/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/02/17, PÁG 26 COL 01, Letra C. Inteiro teor
05/09/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 211/2017, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a tributação da indústria do tabaco, especialmente o sugerido pelo PLP 4/2015 e pelo PL 513/1999". Inteiro teor
19/09/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 211/2017 do Sr. Hiran Gonçalves que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a tributação da indústria do tabaco, especialmente o sugerido pelo PLP 4/2015 e pelo PL 513/1999.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019. Inteiro teor
28/03/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN)
20/11/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN), para reexame.
10/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Beto Rosado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Sessões e Reuniões
  • 15/10/2008 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/10/2008 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/10/2008 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária