PL 513/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Cunha Bueno - PPB/SP
Apresentação
31/03/1999
Ementa
Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.
Dados Complementares:
Inclui o tratamento do paciente não-fumante que adquiriu ou teve agravada doença de forma passiva, em decorrência de convivência com pessoas fumantes ou em ambiente frequentado por estes, desde que comprovada a sua origem.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/08/2005 | Deferido o Ofício 187/05, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 24/08/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 19/04/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 02/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2004 | 07/06/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 513/1999 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 4 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 22 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
31/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/05/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
17/05/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/05/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/08/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/08/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/08/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/03/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/04/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/02/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/05/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/05/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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27/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/10/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/10/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/10/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária