Acompanhe

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 15/07/2008

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
15/07/2008 às 14h30
Término:
15/07/2008 às 16h04
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 46

  • REQ 59/2008 - Solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações relativas a tributos.

    • Autor: Paulo Bornhausen(DEM-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade o requerimento.
  • REQ 60/2008 - requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de Março de 2007, objeto do PDC 413/2007.

    • Autor: Moreira Mendes(PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade o requerimento.
  • REQ 66/2008 - Requer realização de audiência pública para discussão da legislação acerca da aviação brasileira, bem como debater as conseqüências das decisões tomadas após a CPI do Apagão Aéreo e dos acidentes aéreos ocorridos no país, notadamente o acidente envolvendo o avião da TAM, ocorrido no dia 17 de julho de 2007, com a presença da Presidente da ANAC, Dra. Solange Vieira; do Presidente da Infraero, Dr. Sergio Maurício Brito Gaudenzi; do Presidente da CPI, Deputado Marcelo Castro; do Relator da CPI, Deputado Marco Maia; de representantes das famílias das vítimas dos acidentes aéreos da GOL e da TAM; de representantes das Companhias Aéreas; dos representantes da Aeronáutica encarregados da apuração dos acidentes.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade o requerimento.
  • PDC 2446/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural "Amigos de Piratuba" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piratuba, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 376/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Antena Azul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cícero Dantas, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 520/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Liberta Bailique FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 522/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 528/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomazina, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 535/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranaguá, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 554/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cristalina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 561/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à Sandro Peiter & Cia. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2977/2004 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 6120/2005 - Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Júlio Redecker(PSDB-RS)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 6575/2006 - Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 57/2007 - Institui o Dia Nacional da Imigração Italiana.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Neilton Mulim(PR-RJ)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1384/2007 - Denomina "Viaduto Márcio Rocha Martins" o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: José Santana de Vasconcellos(PR-MG)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1485/2007 - Altera a denominação do aeroporto de Cruzeiro do Sul, AC - Aeroporto Internacional Marmud Cameli, localizado na cidade de Cruzeiro do Sul - Acre.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Gladson Cameli(PP-AC)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2732/2008 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Roseana Sarney(PMDB-MA)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 565/2008 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, assinado em Brasília, em 24 de julho de 2007.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator José Genoíno(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 661/2008 - Aprova o texto do Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinada em Praia, em 15 de setembro de 2006.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1360/2007 - Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo.

    • Autor: Lincoln Portela(PR-MG)
    • Relator Aracely de Paula(PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
  • PLP 92/2007 - Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Vicente Arruda.
    • 2
      Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    • 1
      Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
  • PEC 571/2006 - Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PEC 195/2007 - Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Laerte Bessa(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 513/1999 - Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.

    • Autor: Cunha Bueno(PPB-SP)
    • Relator Vilson Covatti(PP-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Bonifácio de Andrada, Pompeo de Mattos, Arnaldo Faria de Sá e Silvinho Peccioli. Mantida a inscrição do Deputado Pastor Manoel Ferreira.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Subemendas a ele aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados.
  • PDC 2330/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural do Município de Arapiraca (ACODECMA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Vicente Arruda(PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 366/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Anapu - "ASSANA" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anapu, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 524/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Vale do Rio Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pires, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães(DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 585/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itapetinguense João Felix Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapetinga, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 597/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guapiaçú, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Cândido Vaccarezza(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 602/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Regional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Aliança, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Cândido Vaccarezza(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 620/2008 - Aprova o ato que autoriza a ABECCA - Asssociação Benemérita e Cultural de Conceição das Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Benedito de Lira(PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 633/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauense de Radiodifusão - ACIR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaú de Minas , Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 636/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lindolfo Collor, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 637/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tomé-Açu Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomé-Açu, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Gerson Peres(PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 639/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Iguatama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatama, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 640/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá - ASDECOCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Wilson Santiago (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 642/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 644/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Janduís - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Felipe Maia(DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 648/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Porto Acre, Estado do Acre.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 654/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Garota FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 655/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias - AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Messias, Estado de Alagoas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Maurício Quintella Lessa(PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 656/2008 - Aprova o ato que autoriza o Instituto Profissionalizar de Capacitação Profissional - IPCP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marituba, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7376/2006 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho(PFL-BA)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
  • PL 696/2003 - Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Zezéu Ribeiro(PT-BA)
    • Relator Paulo Maluf(PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 225/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Indio da Costa(DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 56

  • REC 172/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • REC 173/2008 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008.

    • Autor: Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PDC 1/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências.

    • Autor: Rodrigo Maia(PFL-RJ)
    • Relator João Magalhães()
  • PL 4716/2004 - Altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Felipe Maia(DEM-RN)
  • PL 3514/2008 - Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e bubalina.

    • Autora: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

    • Autor: Márcio Bittar(PPS-AC)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto(PSDB-PA)
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)
  • PEC 276/2004 - Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

    • Autores: Nilson Pinto(PSDB-PA) , Júnior Betão(PPS-AC) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Rogério Teófilo(PPS-AL) , Jurandir Boia(PSB-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Silas Câmara(PTB-AM) , Átila Lins(PPS-AM) , Davi Alcolumbre(PDT-AP) , Antonio Nogueira(PT-AP) , Mário Negromonte(PP-BA) , João Leão(PL-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Aroldo Cedraz(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Robério Nunes(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Jutahy Junior(PSDB-BA) , João Almeida(PSDB-BA) , João Alfredo(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Leônidas Cristino(PPS-CE) , Roberto Pessoa(PL-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Ariosto Holanda(PSDB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Maninha(PT-DF) , Alberto Fraga(PTB-DF) , Tadeu Filippelli(PMDB-DF) , Osório Adriano(PFL-DF) , José Roberto Arruda(PFL-DF) , Manato(PDT-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Leonardo Vilela(PP-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Professora Raquel Teixeira(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PP-MA) , Luciano Leitoa(PSB-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , César Bandeira(PFL-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Odair(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Marcello Siqueira(PMDB-MG) , Silas Brasileiro(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva(PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Narcio Rodrigues(PSDB-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Vittorio Medioli(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Sérgio Miranda(PCdoB-MG) , João Grandão(PT-MS) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PTB-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Ricarte de Freitas(PTB-MT) , Thelma de Oliveira(PSDB-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , José Priante(PMDB-PA) , Wladimir Costa(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Vic Pires Franco(PFL-PA) , Nicias Ribeiro(PSDB-PA) , Lúcia Braga(PT-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Severino Cavalcanti(PP-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Luiz Piauhylino(PTB-PE) , Roberto Magalhães(PTB-PE) , Mussa Demes(PFL-PI) , B. Sá(PPS-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , André Zacharow(PP-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Max Rosenmann(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , Vieira Reis(PMDB-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PFL-RJ) , Eduardo Paes(PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ) , Anselmo(PT-RO) , Agnaldo Muniz(PPS-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Maria Helena(PPS-RR) , Alceste Almeida(PMDB-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Júlio Redecker(PSDB-RS) , Francisco Appio(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Tarcisio Zimmermann(PT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Maria do Rosário(PT-RS) , Luciana Genro(S.PART.-RS) , Kelly Moraes(PTB-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Yeda Crusius(PSDB-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Serafim Venzon , Jorge Boeira(PT-SC) , Paulo Afonso(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , Jorge Alberto(PMDB-SE) , José Carlos Machado(PFL-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Rubinelli(PT-SP) , Roberto Gouveia(PT-SP) , Orlando Fantazzini(PT-SP) , Zarattini(PT-SP) , Dr. Pinotti(PFL-SP) , Wanderval Santos(PL-SP) , Medeiros(PL-SP) , João Herrmann Neto(PPS-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Neuton Lima(PTB-SP) , Corauci Sobrinho(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Dr. Evilásio(PSB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Alberto Goldman(PSDB-SP) , Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP) , Paulo Kobayashi(PSDB-SP) , Julio Semeghini(PSDB-SP) , Walter Feldman(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira(PP-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Jamil Murad(PCdoB-SP) , Darci Coelho(PP-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Ronaldo Dimas(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Maurício Quintella Lessa(PR-AL)
  • PEC 581/2006 - Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.

    • Autores: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP) , Chicão Brígido(PMDB-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , Maurício Quintella Lessa(PDT-AL) , Átila Lins(PMDB-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Gervásio Oliveira(PMDB-AP) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Coriolano Sales , Geddel Vieira Lima(PMDB-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , José Carlos Araújo(PL-BA) , Milton Barbosa(PSC-BA) , Claudio Cajado(PFL-BA) , João Almeida(PSDB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Manoel Salviano(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Maninha(PSOL-DF) , Jorge Pinheiro(PL-DF) , Manato(PDT-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Enio Tatico(PTB-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Wagner Lago(PDT-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Herculano Anghinetti(PP-MG) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PPS-MG) , Ivo José(PT-MG) , João Magno(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Silas Brasileiro(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Narcio Rodrigues(PSDB-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Vittorio Medioli(PV-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Sérgio Miranda(PDT-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Wellington Fagundes(PL-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Nicias Ribeiro(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Socorro Gomes(PCdoB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Inaldo Leitão , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Salatiel Carvalho(PFL-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Joaquim Francisco(PFL-PE) , Jorge Gomes(PSB-PE) , Carlos Batata(PFL-PE) , Luiz Piauhylino(PDT-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Ricardo Barros(PP-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Chico Alencar(PSOL-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , Moreira Franco(PMDB-RJ) , Vieira Reis(S.PART.-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Almir Moura(S.PART.-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Josias Quintal(PSB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Iberê Ferreira(PSB-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Ney Lopes(PFL-RN) , Anselmo(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Maria Helena(PSB-RR) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Júlio Redecker(PSDB-RS) , José Otávio Germano(PP-RS) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Zonta(PP-SC) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Heleno Silva(PL-SE) , José Carlos Machado(PFL-SE) , Jackson Barreto(PTB-SE) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Ricardo Berzoini(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Edna Macedo(PTB-SP) , Paulo Lima(PMDB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Dr. Pinotti(PFL-SP) , Medeiros(PL-SP) , Neuton Lima(PTB-SP) , Marcos Abramo(PP-SP) , João Batista(PP-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Carlos Sampaio(PSDB-SP) , Alberto Goldman(PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi(PSB-SP) , Walter Feldman(PSDB-SP) , Arnaldo Madeira(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Vanderlei Assis(PP-SP) , Enéas(PRONA-SP) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Ana Alencar , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Ricardo Barros (PP-PR)
  • PEC 68/2007 - Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.

    • Autores: Luiz Couto(PT-PB) , Nilson Mourão(PT-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Olavo Calheiros(PMDB-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PR-AL) , Silas Câmara(PAN-AM) , Davi Alcolumbre(DEM-AP) , Jurandil Juarez(PMDB-AP) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Guilherme Menezes(PT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Félix Mendonça(DEM-BA) , Colbert Martins(PMDB-BA) , Jorge Khoury(DEM-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Pimentel(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Vicente Arruda(PR-CE) , Tadeu Filippelli(PMDB-DF) , Tatico(PTB-GO) , Carlos Manato(PDT-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Neucimar Fraga(PR-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(DEM-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Carlos Abicalil(PT-MT) , Paulo Rocha(PT-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Wellington Roberto(PR-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Armando Abílio(PTB-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , André de Paula(DEM-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(DEM-PI) , Átila Lira(PSB-PI) , Dr. Rosinha(PT-PR) , Assis do Couto(PT-PR) , Takayama(PAN-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Chico Alencar(PSOL-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Fernando Gabeira(PV-RJ) , Jorge Bittar(PT-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Fátima Bezerra(PT-RN) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Francisco Rodrigues(DEM-RR) , José Otávio Germano(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann(PT-RS) , Paulo Pimenta(PT-RS) , Marco Maia(PT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Maria do Rosário(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , João Matos(PMDB-SC) , Celso Russomanno(PP-SP) , José Eduardo Cardozo(PT-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , José Mentor(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PR-SP) , Michel Temer(PMDB-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Fernando Melo(PT-AC) , Francisco Praciano(PT-AM) , Lucenira Pimentel(PR-AP) , Sebastião Bala Rocha(PDT-AP) , Lídice da Mata(PSB-BA) , Uldurico Pinto(PMN-BA) , Eudes Xavier(PT-CE) , Eugênio Rabelo(PP-CE) , José Airton Félix Cirilo(PT-CE) , Magela(PT-DF) , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Lelo Coimbra(PMDB-ES) , Pedro Wilson(PT-GO) , Domingos Dutra(PT-MA) , Flávio Dino(PCdoB-MA) , Pinto Itamaraty(PSDB-MA) , Julião Amin(PDT-MA) , Waldir Maranhão(PP-MA) , Antônio Andrade(PMDB-MG) , Elismar Prado(PT-MG) , Juvenil(S.PART.-MG) , Mário de Oliveira(PSC-MG) , Miguel Corrêa(PT-MG) , Paulo Piau(PMDB-MG) , Waldir Neves(PSDB-MS) , Eliene Lima(PP-MT) , Valtenir Pereira(PSB-MT) , Giovanni Queiroz(PDT-PA) , Antonio José Medeiros(PT-PI) , Osmar Júnior(PCdoB-PI) , Andre Vargas(PT-PR) , Ratinho Junior(PSC-PR) , Barbosa Neto(PDT-PR) , Arnaldo Vianna(PDT-RJ) , Ayrton Xerez(DEM-RJ) , Edmilson Valentim(PCdoB-RJ) , Edson Santos(PT-RJ) , Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ) , Cida Diogo(PT-RJ) , Neilton Mulim(PR-RJ) , Otavio Leite(PSDB-RJ) , Silvio Lopes(PSDB-RJ) , Mauro Nazif(PSB-RO) , Pepe Vargas(PT-RS) , Sérgio Moraes(PTB-RS) , Celso Maldaner(PMDB-SC) , Décio Lima(PT-SC) , Jerônimo Reis(DEM-SE) , Iran Barbosa(PT-SE) , João Dado(PDT-SP) , José Paulo Tóffano(PV-SP) , Paulo Teixeira(PT-SP) , Márcio França(PSB-SP) , Dr. Nechar(PV-SP) , Dr. Talmir(PV-SP) , Vanderlei Macris(PSDB-SP) , William Woo(PSDB-SP)
    • Relator Vicente Arruda(PR-CE)
  • PEC 95/2007 - Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal.

    • Autor: Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
    • Relator Flávio Dino(PCdoB-MA)
  • PEC 134/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.

    • Autor: Alceni Guerra(DEM-PR)
    • Relator Indio da Costa(DEM-RJ)
  • PEC 193/2007 - Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Flávio Dino(PCdoB-MA)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PL 3213/2000 - Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    • Autor: Bispo Rodrigues(PL-RJ)
    • Relator Chico Lopes()
  • PL 1237/2007 - Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    • Autor: Eduardo Gomes(PSDB-TO)
    • Relator Laerte Bessa(PMDB-DF)
  • PL 2673/2000 - Altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973

    • Autor: do Senado Federal - Sebastião Rocha(PDT-AP)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PL 3493/2000 - Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP)
  • PL 2904/2004 - Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.

    • Autor: Walter Pinheiro(PT-BA)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli(PMDB-DF)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges(PFL-BA)
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)
  • PL 1293/2007 - Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)
  • PL 1477/2007 - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata(PMDB-ES)
    • Relator Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães(PFL-BA)
    • Relator Valtenir Pereira()
  • PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann(PSDB-PR)
    • Relator Edmar Moreira(PL-MG)
  • PL 3988/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Cezar Schirmer()
  • PL 1933/1999 - Dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária.

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA)
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes(PFL-MA)
    • Relator Vicente Arruda(PR-CE)
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    • Autor: Luciano Castro(PFL-RR)
    • Relator Neucimar Fraga(PR-ES)
  • PL 6748/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.

    • Autor: Luiz Sérgio(PT-RJ)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA)
  • PL 7162/2002 - Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.

    • Autora: Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
    • Relator Flávio Dino(PCdoB-MA)
  • PL 826/2003 - Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)
  • PL 1033/2003 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

    • Autora: Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 1501/2003 - Dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

    • Autor: Alex Canziani(PTB-PR)
    • Relator Vital do Rêgo Filho()
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 5945/2005 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.

    • Autor: Edinho Bez(PMDB-SC)
    • Relator Mauro Benevides(PMDB-CE)
  • PL 6244/2005 - Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Beto Albuquerque(PSB-RS)
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 6693/2006 - Altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Francisco Tenório(PMN-AL)
  • PL 2037/2019 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP)
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 6959/2006 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal".

    • Autor: Fernando de Fabinho(PFL-BA)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida(PCdoB-AC)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 7256/2006 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de nível.

    • Autor: José Linhares(PP-CE)
    • Relator Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 7706/2006 - Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.

    • Autor: Edinho Bez(PMDB-SC)
    • Relator Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 34/2007 - Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

    • Autor: Cassio Taniguchi(PFL-PR)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA)
  • PL 210/2007 - Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.

    • Autor: Jorginho Maluly(PFL-SP)
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos(PSDB-GO)
    • Relatora Solange Amaral(DEM-RJ)
  • PL 855/2007 - Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim(PR-RJ)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 883/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 1643/2007 - Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.

    • Autor: Carlos Melles(DEM-MG)
    • Relator Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 1881/2007 - Declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.

    • Autor: Afonso Hamm(PP-RS)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • PL 2280/2007 - Acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

    • Autor: Ilderlei Cordeiro(PPS-AC)
    • Relator Bruno Rodrigues(PSDB-PE)