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PL 513/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 513/1999 Voto em Separado 06/04/2006 Luiz Couto Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados. Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PL 513/1999 Parecer do Relator 15/07/2008 Vilson Covatti Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Subemendas a ele aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados. Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PL 513/1999 Voto em Separado 02/09/2008 Regis de Oliveira Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 513/1999 Parecer de Comissão 15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Eduardo Cunha e Antonio Carlos Biscaia. Apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira e Geraldo Pudim.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Subemendas a ele apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados. Inteiro teor
VTS 3 CCJC => PL 513/1999 Voto em Separado 15/10/2008 Geraldo Pudim Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PL 513/1999 Complementação de Voto 15/10/2008 Vilson Covatti Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999 do PL 3129/2000, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 513/1999 Parecer do Relator 28/03/2012 Anthony Garotinho Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007, do PL 2912/2008, do PL 2419/2011, do PL 3069/2011, do PL 1421/2011 e do PL 6772/2010, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 513/1999 Substitutivo 28/03/2012 Anthony Garotinho O Congresso Nacional decreta Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 513/1999 Parecer do Relator 20/12/2012 Anthony Garotinho Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CEIC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CEIC, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CEIC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CEIC, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 4684/2012, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007, do PL 2912/2008, do PL 2419/2011, do PL 3069/2011, do PL 1421/2011, e do PL 6772/2010, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 513/1999 Substitutivo 25/01/2013 Anthony Garotinho O Congresso Nacional decreta Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PL 513/1999 Parecer do Relator 29/04/2015 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das subemendas nº 1, 2, 3 e 4 ao substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 4684/2012, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007, do PL 2912/2008, do PL 3069/2011, e do PL 6772/2010, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 465/2007, do PL 2419/2011, e do PL 1421/2011, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 513/1999 Substitutivo 29/04/2015 Hiran Gonçalves Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) e contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre receitas de importação, produção e comercialização de tabaco e seus derivados. Inteiro teor
PRL 5 CCJC => PL 513/1999 Parecer do Relator 20/11/2019 Beto Rosado Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN). Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CEIC => PL 513/1999 Substitutivo 21/08/2001 Jurandil Juarez Inteiro teor
PRL 1 CDEICS => PL 513/1999 Parecer do Relator 07/03/2002 Jurandil Juarez Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3129/2000, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 CDEICS => PL 513/1999 Parecer de Comissão 03/04/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Octávio e Osório Adriano. Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3129/2000, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 513/1999 Parecer do Relator 19/05/2005 Mussa Demes Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da CEIC. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 513/1999 Parecer de Comissão 03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss. Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da CEIC. Inteiro teor
VTS 1 CFT => PL 513/1999 Voto em Separado 03/08/2005 Carlito Merss Este é o voto em separado do PL 513 /99 que institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados de tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 513/1999 Parecer do Relator 04/02/2004 Manato Parecer do Relator, Dep. Manato, pela aprovação deste, do PL 708/1999, do PL 798/1999, e do PL 3129/2000, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com as subemendas ora apresentadas. Inteiro teor
VTS 1 CSSF => PL 513/1999 Voto em Separado 20/04/2004 Osmânio Pereira Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados. Inteiro teor
PAR 1 CSSF => PL 513/1999 Parecer de Comissão 26/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dr. Francisco Gonçalves, Carlos Mota, Marcondes Gadelha, Kelly Moraes e Walter Feldman, apresentou voto em separado o Deputado Osmânio Pereira. Parecer do Relator, Dep. Manato, pela aprovação deste, do PL 708/1999, do PL 798/1999, e do PL 3129/2000, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com as subemendas ora apresentadas. Inteiro teor