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PL 513/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 211/2017 CCJC => PL 513/1999 Requerimento de Audiência Pública 05/09/2017 Hiran Gonçalves Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a tributação da indústria do tabaco, especialmente o sugerido pelo PLP 4/2015 e pelo PL 513/1999. Inteiro teor

Comissão de Saúde (CSAUDE )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 69/2004 CSSF => PL 513/1999 Requerimento 26/05/2004 Osmânio Pereira Requer, nos termos do art. 83, § único, II, c combinado com o art. 117, VI, e art. 101, b. 1 do RI, a retirada de pauta da Ordem do Dia da seguinte proposição 513/99.
REQ 79/2004 CSSF => PL 513/1999 Requerimento 26/05/2004 Marcondes Gadelha Requer, nos termos do art. 193, § 1º, c/c o art. 117, X, do RI, o adiamento da votação da proposição PL 513/99 pelo prazo de 5 sessões.

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2391/2004 => PL 513/1999 Requerimento de Redistribuição 15/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação Revisão de despacho ao PL nº 513/99. Inteiro teor
REQ 1143/2007 => PL 513/1999 Requerimento de Apensação 11/06/2007 Leonardo Picciani-Pres. da CCJC Requer apensação do PL 3.564/2004 Inteiro teor
REQ 2733/2008 => PL 513/1999 Requerimento de Apensação 15/05/2008 Vilson Covatti Nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei nº 192/07, do Sr. Sandes Júnior, que "Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco", ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor
REQ 2734/2008 => PL 513/1999 Requerimento de Apensação 15/05/2008 Vilson Covatti Nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 161/00, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "Cria o Fundo de Reparação Civil" - objetivando ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo, ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor
REQ 3244/2008 => PL 513/1999 Requerimento de Desapensação 16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer a desapensação do PL nº 3564 de 2004, do Sr. Bernardo Ariston, do PL nº 513 de 1999, conforme solicitação do Relator da matéria, Dep. Vilson Covatti, aprovada em Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de outubro. Inteiro teor
REQ 4572/2016 => PL 513/1999 Requerimento de Apensação 01/06/2016 Covatti Filho Requeiro, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 5.429/2016 ao Projeto de Lei 513/1999. Inteiro teor