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REQ 2734/2008 => PL 513/1999 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Vilson Covatti - PP/RS

Apresentação
15/05/2008

Ementa
Nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 161/00, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "Cria o Fundo de Reparação Civil" - objetivando ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo, ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2008 Indefiro, pela absoluta impossibilidade de tramitarem em conjunto proposições de espécie diferente. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 29/05/08 PÁG 23618 COL 02 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro, pela absoluta impossibilidade de tramitarem em conjunto proposições de espécie diferente. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 29/05/08 PÁG 23618 COL 02

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2734/2008, pelo Deputado Vilson Covatti, que Nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 161/00, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "Cria o Fundo de Reparação Civil" - objetivando ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo, ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas. (PP-RS). Inteiro teor
28/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro, pela absoluta impossibilidade de tramitarem em conjunto proposições de espécie diferente. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 29/05/08 PÁG 23618 COL 02 Inteiro teor
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