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PEC 72/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
24/06/2015

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/06/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 12/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 72/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal". Inteiro teor
25/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/15 PÁG 485 COL 01. Inteiro teor
25/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
30/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 01/07/15 PÁG 371 COL 01. Inteiro teor
08/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
25/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida, sem manifestação, pelo Relator não-membro.
30/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
04/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
08/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Wadih Damou e Rogério Peninha Mendonça.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Autor.
  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
  • Suspensa a discussão.
  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Maia Filho, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Valmir Prascidelli e Wadih Damous.
09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
10/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo Prazo de Vista
10/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), para reexame.
19/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 214/2017, pelos Deputados Alceu Moreira (PMDB-RS) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que 'retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.'". Inteiro teor
19/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Alceu Moreira que requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que "retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.".
12/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 114/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor
29/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
  • Mantido o paracer apresentado, Parecer n. 2, pela admissibilidade.
02/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado José Guimarães
03/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
  • Prejudicado Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone.
03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone e da Deputada Erika Kokay.
Sessões e Reuniões
  • 11/07/2019 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/07/2019 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/07/2019 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária