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PL 2825/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
18/12/2003

Ementa
Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza a terceirização de serviços no âmbito dos estabelecimentos penais, inclui os que se destinam à custódia de menores infratores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/01/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO). Inteiro teor
22/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico;
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
28/01/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
28/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/01/2004 PAG 2135 COL 01. Inteiro teor
12/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
25/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 212 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
05/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 09/2007, do Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento da PL 2825/03.
    DCD de 06/03/07 PÁG 8144 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
    DCD de 06/03/07 PÁG 8145 COL 01. Inteiro teor
30/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007)
15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do REQ 101/2007 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 2.825 de 2003, que acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências'.
    " Inteiro teor
29/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
10/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2008)
11/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 235/2008-CTASP.
02/12/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
02/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/12/08, PÁG 56031 COL 02, Letra A. Inteiro teor
10/12/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
11/12/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)
12/02/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
04/05/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
13/05/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/05/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Alexandre Silveira.
02/06/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG) para alterar o parecer.
03/06/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor
17/06/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Domingos Dutra e Iriny Lopes.
23/06/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/06/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
05/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado Requerimento de retirada de pauta dos Deputados Alexandre Silveira e Guilherme Campos.
26/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Complementação do voto do Relator pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da CTASP.
  • Aprovado o parecer com complementação de voto.
26/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CTASP. Inteiro teor
06/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
06/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 08/10/2009 PAG 55869 COL 01, Letra B. Inteiro teor
14/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
15/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009)
28/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011. Inteiro teor
29/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
30/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do Substitutivo da CTASP e do Substitutivo da CSPCCO. Inteiro teor
21/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
05/12/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Requerimento n. 193/2012, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 2.825, de 2003, que acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal', e dá outras providências". Inteiro teor
19/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
07/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
09/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (SDD-CE)
26/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
14/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 26/08/2009 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/08/2009 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/08/2009 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária