PRC 116/2003
Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 23/2004
Identificação da Proposição
Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Apresentação
17/12/2003
Ementa
Altera o Parágrafo Único do art. 87 do Regimento Interno; transformando-o em §1°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo.
Dados Complementares:
Organiza a lista de oradores para o Grande Expediente mediante sorteio eletrônico e proibindo o uso da palavra pelo mesmo parlamentar por mais de uma vez no semestre.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/02/2004 | Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI). DCD 29/01/04 Pag 2450 Col 01. |
28/01/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
Transformada na Resolução Nº 23/2004 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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28/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2004 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:15 Sessão - Deliberativa
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16/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa
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17/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 17:23 Sessão - Deliberativa
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23/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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