PRC 116/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1568/2004 => PRC 116/2003 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 17/02/2004 | Líderes | Requer urgência para apreciação do PRC 116/2003 Inteiro teor |