Acompanhe

PLENÁRIO 31/03/2004

Informações

Local
Plenário
Início
31/03/2004 às 14:00
Término
31/03/2004 às 19:02
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 2

  • PRC 51/2003 - Acrescenta, onde couber, artigo ao Título IV - Das Proposições - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Aprovada

    • Autor: BISMARCK MAIA (PSDB-CE)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 19
      Promulgada a Resolução nº 22, de 2004.
    • 18
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). (PRC 51-A/03). DCD 01 04 04 PÁG 14062 COL 02.
    • 17
      Votação da redação final.
    • 16
      Prejudicados este Projeto de Resolução nº 51, de 2003, principal, o Projeto de Resolução nº 115, de 2003, apensado, e as Emendas de Plenário apresentadas.
    • 15
      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 115, de 2004 e às Emendas de Plenário.
    • 14
      Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE) e Dep. B. Sá (PPS-PI).
    • 13
      Votação em turno único.
    • 12
      Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) que solicita preferência para votação do Projeto de Resolução nº 115, de 2003.
    • 11
      Aprovado o Requerimento do Dep. Inocêncio de Oliveira (PFL-PB) que solicita preferência para votação do Projeto de Resolução nº 115, de 2003, apensado.
    • 10
      Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PR), que conclui pela aprovação da Emenda apresentada pelo Dep. André de Paula (PFL-PR), na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida, com alterações.
    • 9
      Encerrada a discussão.
    • 8
      Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas.
    • 7
      Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário oferecidas ao PRC 115/03, apensado.
    • 6
      Parecer Proferido em Plenário Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 oferecidas ao PRC 115/03, apensado, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
    • 5
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
    • 4
      Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto de Resolução e seu apenso.
    • 3
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação do PRC 115/03, apensado.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), para proferir parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a este Projeto de Resolução e seu apenso.
    • 1
      Discussão em turno único.

  • PRC 116/2003 - Altera o Parágrafo Único do art. 87 do Regimento Interno; transformando-o em §1°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo.

    Aprovada

    • Autor: de MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
    • Relator: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 13
      Transformada na Resolução Nº 23/2004
    • 12
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). (PRC 116-A/03) DCD 01 04 04 PÁG 14064 COL 02.
    • 11
      Votação da redação final.
    • 10
      Prejudicado o Projeto de Resolução nº 116, de 2003, e as Emendas de Plenário a ele apresentadas.
    • 9
      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator às Emendas de Plenário e ao Projeto, com a alteração feita decorrente da aprovação parcial da Emenda nº 4 do Dep. B.Sá.
    • 8
      Votação em turno único.
    • 7
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, às emendas de plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Mesa Diretora, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 3.
    • 6
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Inocêncio Oliveira, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, às emendas de plenário, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, e rejeição das Emendas de nºs 1 e 3.
    • 5
      Foram apresentadas 4 Emendas de Plenário.
    • 4
      Encerrada a discussão.
    • 3
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto.
    • 1
      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 30

  • REQ 1586/2004 => RCP 19/2003 - Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI destinada a investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a região nordeste (CPI - EXTERMÍNIO NO NORDESTE) por mais sessenta dias

    • Autores: Bosco Costa (PSDB-SE), Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta de Ofício
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 1638/2004 => RCP 18/2003 - Requer a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de "Investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal" - CPI PIRATARIA por mais 60 (sessenta) dias

    • Autor: MEDEIROS (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 1455/2003 => PEC 574/2002 - Solicita prorrogação trabalhos da Comisão Especial destinada a apreciar e proferir parecer a PEC n.º 574-A/02, que "altera a redação do art. 29-A da CF" (PERCENTUAL DE DESPESAS LEGISLATIVAS MUNICIPAIS) por mais 10 sessões

    • Autor: JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 1456/2003 => PEC 431/2001 - Solicita a prorrogação do prazo dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 431-A/01 (RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL)

    • Autor: JAMIL MURAD (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 1554/2004 - Requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar os trabalhos e os procedimentos relativos ao projeto de construção de oleoduto para levar petróleo da Bacia de Campos, Estado do Rio de Janeiro, para São Paulo.

    • Autor: BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 1574/2004 => PEC 54/1999 - Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial da PEC 54/1999 (QUADRO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO) por mais 20 sessões

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 1604/2004 - Requer a instituição de Comissão Externa para acompanhar os trabalhos da comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos que investiga a morte dos guerrilheiros do Araguaia

    • Autor: JAMIL MURAD (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta de Ofício
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 1605/2004 - Requer a criação de uma Comissão Externa, sem ônus para esta Casa, com a finalidade de investigar a decisão do CADE ( Conselho Administrativo de Defesa Econômica) oficializada no dia 04 de fevereiro do corrente ano, que desaprovou a compra da empresa Chocolates Garoto pela Nestlé Brasil.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 1641/2004 => PEC 534/2002 - Requer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534-A/02, do Senado Federal, que "altera o artigo 144 da Contituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional" , por mais 20 sessões

    • Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 1669/2004 - Requer a instituição de comissão externa para averiguação das denúncias de doações à Polícia Federal e possível comprometimento da instituição em relação a organismos oficiais americanos.

    • Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta de Ofício
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 1676/2004 - Solicita a instituição de Comissão Externa, de caráter temporário, destinada a verificar "in loco" a situação atual da greve da Polícia Federal, e suas consequências na segurança pública nacional.

    • Autora: YEDA CRUSIUS (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta de Ofício
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 1682/2004 => PEC 431/2001 - Requer prorrogação do prazo dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n.º 431-A/2001 (Recursos para Assistência Social) por mais 20 (vinte) sessões

    • Autor: JAMIL MURAD (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 891/2003 => PLP 171/2000 - Requer o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 171/2000.

    • Autor: JOSÉ PIMENTEL (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta de Ofício
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 922/2003 - Solicita a retirada dos seguintes projetos de lei de iniciativa do Ministério Público da União, que se encontram em tramitação : PL 7080/02; PL 7210/02; PL 6039/02; PL 6029/01; PL 6028/01; PL 6027/01; PL 6026/01; PL 6025/01; PL 3075/00; PL 2739/00; PL 2738/00; PL 918/99; PL 4750/98; PL 3385/97 e PL 2080/96.

    • Autor: de Procuradoria-Geral da República

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 956/2003 => PL 349/1999 - Requer a retirada dos PLs nº 349/1999 e 1115/1999, nos termos do art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 1266/2003 => PLP 217/2001 - Solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 217/2001.

    • Autor: LUIZ ALBERTO (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta de Ofício
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 1371/2003 => PL 147/2003 - Requer a retirada do Projeto de Lei n° 147, de 2003.

    • Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento.
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 1430/2003 => PL 169/1999 - Requer retirada do PL nº 169/1999.

    • Autor: JOSÉ PIMENTEL (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta de Ofício
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • REQ 1431/2003 => PL 2424/1996 - Requer a retirada do PL nº 2.424/1996.

    • Autor: JOSÉ PIMENTEL (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • MSC 1247/2000 => PL 3156/1992 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.156, de 1992, que "Elimina a cobrança da taxa incidente sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente a serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 524, de 1992.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovada a Mensagem
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • MSC 1081/2002 => MSC 1159/1994 - Solicita a retirada de tramitação do texto do Acordo para a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, submetido à consideração do Congresso Nacional pela Mensagem nº 1.159, de 1994.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovada a Mensagem.
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • MSC 1126/2002 => PL 4382/1994 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.382, de 1994, que "Altera o disposto no Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e na Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, para determinar o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório".

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovada a Mensagem.
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • MSC 73/2003 => PL 1288/1995 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1.288, de 1995.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Retirada de pauta de Ofício
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • MSC 389/2003 => PL 4302/1998 - Solicita a retirada do PL nº 4.302 , de 1998.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Retirada de pauta de Ofício
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • MSC 476/2003 => PDC 1561/2001 - Solicita a retirada de tramitação do Processo Administrativo nº 29830.000421/92, constante do Decreto de 16 de julho de 2001, que declara a perempção da concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão em onda tropical, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, referente ao item 2 de Mensagem nº 759, de 24 de julho de 2001.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Retirada de pauta de Ofício
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • PRC 117/2003 - Modifica os arts. 7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais eleições.

    • Autor: de MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 01 04 04 pág 14111 col 01.
    • 1
      Discussão em turno único.

  • PRC 120/2003 - Altera os arts. 66 e 88 do Regimento Interno.

    • Autor: de MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 01 04 04 pág 14111 col 01.
    • 1
      Discussão em turno único.

  • PRC 121/2003 - Altera os artigos 68, 72 e 84 do Regimento Interno.

    • Autor: de MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Passo a Passo

    • 2
      Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 01 04 04 pág 14111 col 01.
    • 1
      Discussão em turno único.

  • MSC 558/2003 => PL 1491/1999 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1.491, de 1999.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 2
      Retirada de pauta de Ofício.
    • 1
      Matéria sobre a mesa.

  • OF 784/2003 => PL 1458/1996 - Ofício nº 784/03, do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando a retirada de tramitação dos Projetos de Lei nºs 4.235/93, 1.458/96, 1.829/96, e 3.365/97, 6.601/02.

    • Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Ofício.
    • 1
      Matéria sobre a mesa.