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MPV 150/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10859/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/12/2003

Ementa
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelecendo a competência do Ministério das Cidades para a gestão do Programa de Arrendamento Residencial e sua operacionalização pela CEF.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
26/01/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10859/04. DOFC 15 04 04 PAG 02 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 7 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/12/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
26/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
27/01/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/1/2004. Inteiro teor
27/01/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia solicitando preferência para apreciação desta MPV, em face da aprovação do Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Dep. Professor Luizinho. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/01/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
02/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 143/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 147/03, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 141/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 19:03 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03) Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 07 Emendas a ela apresentadas. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Converção apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. Inteiro teor Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2004, ressalvados os destaques. Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 150, de 2003 e das Emendas à ela apresentadas, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Rejeitada a Emenda nº 5. Votação da Emenda nº 6, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Rejeitada a Emenda nº 6, contra os votos da Bancada do PSDB. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 150-A/03) (PLV 12/04) DCD 11/03/04 PAG 9244 COL 02. Inteiro teor
15/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/337/04.
26/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 120 de 25/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 12/04, para ser sancionado.
14/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10859/04. DOFC 15 04 04 PAG 02 COL 02.