MPV 150/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 755/2003 => MPV 150/2003 | Mensagem | 16/12/2003 | Poder Executivo | Submete Medida Provisória que "Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências". Inteiro teor |