| PPP 1 MPV15003 => MPV 150/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
10/03/2004 |
Maria do Carmo Lara |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Converção apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.
Inteiro teor
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