MPV 141/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10846/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/12/2003

Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Dados Complementares:
Autorizando a renegociação dos saldos devedores do crédito educativo alienados às instituições financeiras e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10846/04. DOFC 15 03 04 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
16/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003. Inteiro teor
21/01/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
27/01/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/01/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 137, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.
11/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
11/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 13 Emendas apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 13 apresentadas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 13, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 141, de 2003.
  • Retirado o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita DVS para a Emenda nº 1.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
  • Rejeitada a Emenda nº 2.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
  • Rejeitada a Emenda nº 4.
  • Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
  • Rejeitada a Emenda nº 5.
  • Votação da Emenda nº 9, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Retirado pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento de DVS para a Emenda nº 9.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 141-A/03)
    DCD 12/12/04 PAG 5380 COL 01. Inteiro teor
17/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/283/04.
03/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF.83/03, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
04/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/2004, Letra B.
04/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Adiada a discussão a requerimento.
09/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal.
  • Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
09/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) que solicita o adiamento da discussão por 02 sessões.
09/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Rejeitado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2004, do Senado Federal.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO).
  • Verificação da votação do PLV 7/04 solicitada pelo Dep. Eduardo Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o PLV". Passou-se à sua votação pelo processo nominal, que resultou em SIM-104; NÃO-223; ABST-1; TOTAL-328.
09/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • REJEITADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 7, DE 2004, DO SENADO FEDERAL, COM PARECER CONTRÁRIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
09/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação do inciso VIII do art. 2º, constante do art. 1º do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Rejeitado o dispositivo.
  • Votação do inciso VI do art. 5º, constante do art. 1º do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
  • Rejeitado o dispositivo.
  • Votação do § 4º do art. 4º, constante do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Rejeitado o dispositivo.
  • Votação do art. 10, constante do PLV 7/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Rejeitado o dispositivo.
  • Vai à promulgação a matéria aprovada nesta Casa na sessão ordinária do dia 11/02/2004.
    (MPV 141-C/03)
    DCD 10/03/04 PAG 8584 COL 02. Inteiro teor
10/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM- 476/04.
12/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10846/04. DOFC 15 03 04 PAG 01 COL 01.
Sessões e Reuniões