• PL 511/2003 (17)

  PL 511/2003

  Autor:  Custódio Mattos

  Ementa:  Acrescenta incisos ao art. 121, § 2º, e acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  Explicação da Ementa:  Tipifica como homicídio qualificado o crime cometido contra parentes, irmão, cônjuge, criança, gestante, idoso, companheiro ou ainda testemunhas ou pessoas sob proteção de autoridade; aumenta a pena de lesão corporal nos mesmos casos.

• ,  PL 1908/2003 (10)

  PL 1908/2003

  Autor:  Rubens Otoni

  Ementa:  Acrescenta parágrafo único ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  Explicação da Ementa:  Agrava a pena do crime de lesão corporal se o crime for praticado contra idoso, pessoa deficiente, criança ou adolescente.

• ,  PL 5089/2016 (7)

  PL 5089/2016

  Autor:  Herculano Passos

  Ementa:  Estabelece como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.

• ,  PL 7509/2017

  PL 7509/2017

  Autor:  Cabo Sabino

  Ementa:  Determina como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.

• ,  PL 1783/2020

  PL 1783/2020

  Autor:  Aroldo Martins

  Ementa:  Estabelece como qualificadora do crime de homicídio, e insere no rol de crimes hediondos o crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte contra pessoa com deficiência ou portadoras de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei 2.848 de 2940 e Lei nº 8.072 de 1990.

• ,  PL 3074/2021

  PL 3074/2021

  Autor:  Marcelo Aro

  Ementa:  Torna hedionda a prática de especificados crimes perpetrados contra pessoa com deficiência ou contra pessoa com doença rara, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

• ,  PL 1196/2023

  PL 1196/2023

  Autor:  Rosângela Moro

  Ementa:  Aumenta a pena dos crimes de violência doméstica, de furto, de roubo e de estelionato praticados contra pessoa com deficiência.

• ,  PL 3197/2023

  PL 3197/2023

  Autor:  Roberto Monteiro

  Ementa:  Estabelece como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

• ,  PL 3198/2023

  PL 3198/2023

  Autor:  Roberto Monteiro

  Ementa:  Insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.072 de 1990.

• ,  PL 5872/2023

  PL 5872/2023

  Autor:  Dr. Allan Garcês

  Ementa:  Acrescenta novo parágrafo ao art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena especifica no caso de lesão corporal praticada contra pessoa com deficiência ou doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

• ,  PL 5651/2019

  PL 5651/2019

  Autor:  Vinicius Farah

  Ementa:  Lesão corporal dolosa de natureza grave praticado contra idoso acima de 60 anos e pessoa com deficiência física, serão considerados Crimes Hediondos, Alterando o artigo 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990.

• ,  PL 3959/2020

  PL 3959/2020

  Autor:  Cleber Verde

  Ementa:  Altera o artigo 121 e 157 do Código Penal, para modificar os crimes de homicídio quando cometido contra o idoso ou pessoa deficiente, portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental e do roubo quando cometido contra o idoso.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

• ,  PL 2340/2003

  PL 2340/2003

  Autor:  André Luiz

  Ementa:  Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Código Penal.

  Explicação da Ementa:  Fixa a pena de reclusão para o crime de lesão corporal contra idoso, cônjuge, companheira e criança, menor de 14 (quatorze) anos de idade; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

• ,  PL 2357/2003

  PL 2357/2003

  Autor:  Sandes Júnior

  Ementa:  Acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  Explicação da Ementa:  Aumenta a pena de um terço para o crime de lesão corporal quando a vítima for idoso, pessoa portadora de deficiência, criança ou adolescente.

• ,  PL 2543/2003

  PL 2543/2003

  Autor:  Carlos Souza

  Ementa:  Altera a redação do §7º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre novas causas de aumento de pena no crime de lesão corporal.

  Explicação da Ementa:  Inclui como circunstância agravante o fato do crime ser praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou contra pessoa portadora de deficiência física ou mental.

• ,  PL 344/2007

  PL 344/2007

  Autor:  Solange Amaral

  Ementa:  Acrescenta o § 9º-A ao art. 129 e o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  Explicação da Ementa:  .Aumenta a pena para os crimes de ameaça e de lesão corporal em que a vítima é mulher.

• ,  PL 5267/2009 (1)

  PL 5267/2009

  Autor:  Ricardo Quirino

  Ementa:  Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, para aumentar a pena quando o crime de lesão corporal for cometido contra pessoa idosa.

  Explicação da Ementa:  A pena será aumentada de um terço quando a vítima for idoso com idade igual ou superior a sessenta anos.

• ,  PL 4127/2015

  PL 4127/2015

  Autor:  Felipe Bornier

  Ementa:  Acrescenta o parágrafo 13º ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime contra os idosos.

• ,  PL 5661/2005 (4)

  PL 5661/2005

  Autor:  Medeiros

  Ementa:  Altera o art. 121, § 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

  Explicação da Ementa:  Tipificando como homicídio qualificado o crime cometido contra parente ascendente ou descendente.

• ,  PL 1114/2021 (1)

  PL 1114/2021

  Autor:  Lucas Redecker

  Ementa:  Cria modalidade qualificadora, ao homicídio, aos crimes de patricídio, matricídio e filicídio e equipara os delitos cometidos por enteado, madrasta e padrasto.

• ,  PL 6162/2023

  PL 6162/2023

  Autor:  Rogéria Santos

  Ementa:  Altera o artigo 121 do Código Penal, para criar o crime de Parricídio e incluir como homicídio qualificado aquele cometido contra ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuge ou companheiro (a), e dá outras providências.

• ,  PL 1379/2021 (1)

  PL 1379/2021

  Autor:  Guiga Peixoto

  Ementa:  Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do homicídio qualificado e do homicídio doloso se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos.

• ,  PL 2394/2022

  PL 2394/2022

  Autor:  Guiga Peixoto

  Ementa:  Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do homicídio doloso se o crime for praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos.

• ,  PL 390/2007

  PL 390/2007

  Autor:  Nilmar Ruiz

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Tipifica como homicído qualificado o crime contra a mulher na condição de esposa ou companheira.

• ,  PL 3364/2008 (1)

  PL 3364/2008

  Autor:  Laerte Bessa

  Ementa:  Acrescenta o inciso VI ao § 2º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e altera o inciso I, do art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Tipifica como crime hediondo o homicídio qualificado quando o autor exercer o pátrio poder (poder familiar) sobre vítima menor, na qualidade de padrasto, tutor ou curador.

• ,  PL 1915/2021

  PL 1915/2021

  Autor:  Ricardo Izar

  Ementa:  Altera o art. 121 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de homicídio quando praticado contra criança e adolescente, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio qualificado contra criança e adolescente no rol dos crimes hediondos.

• ,  PL 3731/2008

  PL 3731/2008

  Autor:  Bruno Rodrigues

  Ementa:  Inclui inciso VI no § 2º do art. 121 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e modifica a redação do § 4º do mesmo artigo.

  Explicação da Ementa:  Tipifica como homicídio qualificado o crime cometido por ascendente contra descendente ou por descendente contra ascendente; aumenta a pena de crime doloso em um terço se cometido contra maior de sessenta (60) anos e de metade nos crimes envolvendo ascendentes e descendentes.

• ,  PL 7439/2014 (1)

  PL 7439/2014

  Autor:  Enio Bacci

  Ementa:  Altera o § 4º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Aumento de pena, que passa de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços), quando o homicídio doloso for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos.

• ,  PL 159/2015

  PL 159/2015

  Autor:  Roberto de Lucena

  Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para incluir como agravante da pena, ter o agente cometido o crime contra menores de 16 anos.

• ,  PL 9056/2017

  PL 9056/2017

  Autor:  Laura Carneiro

  Ementa:  Inclui nos casos de homicídio qualificado o cometido por filho adotivo.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

• ,  PL 10196/2018 (1)

  PL 10196/2018

  Autor:  Walter Alves

  Ementa:  Altera as penas do art. 129, inclui §§ 8º-A e 8º-B e altera o §§ 10 e 11 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  Explicação da Ementa:  Trata do crime de lesão corporal.

• ,  PL 4670/2023

  PL 4670/2023

  Autor:  Delegado Paulo Bilynskyj

  Ementa:  Acrescenta o §14 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

• ,  PL 1440/2021

  PL 1440/2021

  Autor:  Chris Tonietto

  Ementa:  Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de prever como circunstância qualificadora o homicídio quando cometido contra menor de idade ou incapaz, por ascendente, responsável ou qualquer que, por estar inserido no contexto familiar, tenha obrigação de protegê-lo.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.