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PL 2632/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 54/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO

Apresentação
28/11/2003

Ementa
Altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Tipifica como homicídio qualificado o crime quando cometido contra parente, irmão, cônjuge, companheiro, e lesão corporal grave quando causada por abuso das relações domésticas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/12/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação.
Apensem-se a este o PL 6760/2002 e o PL 511/03 e seus apensados.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/03/06, PÁG 10610 COL 02 - Letra A.
03/09/2008 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Apensados

Apensados ao PL 2632/2003 ( 20 )

  • PL 511/2003 (10)
  • ,  PL 1908/2003 (3)
  • ,  PL 5089/2016 (1)
  • ,  PL 7509/2017
  • ,  PL 5651/2019
  • ,  PL 2340/2003
  • ,  PL 2357/2003
  • ,  PL 2543/2003
  • ,  PL 344/2007
  • ,  PL 5267/2009 (1)
  • ,  PL 4127/2015
  • ;  PL 5661/2005
  • ;  PL 6760/2002
  • ;  PL 390/2007
  • ;  PL 3364/2008
  • ;  PL 3731/2008
  • ;  PL 7439/2014 (1)
  • ,  PL 159/2015
  • ;  PL 9056/2017
  • ;  PL 10196/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Demóstenes Torres Inteiro teor
03/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Redação.
    Apensem-se a este o PL 6760/2002 e o PL 511/03 e seus apensados. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-511/2003.
  • Apense-se a este o PL-6760/2002.
05/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2003. Inteiro teor
16/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta proposição o PL 6760/2002.
18/06/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2543/2003, PL-1908/2003, PL-2340/2003, PL-2357/2003, PL-511/2003 apensadas.
09/07/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
23/03/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 511/2003, do PL 1908/2003, do PL 2340/2003, do PL 2357/2003, e do PL 2543/2003, apensados. Inteiro teor
18/05/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
23/05/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
09/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

23/08/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
11/01/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da CVO 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5661/2005, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1908/2003, do PL 2340/2003, do PL 2357/2003, do PL 2543/2003 e do PL 511/2003, apensados. Inteiro teor
22/02/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/03/06, PÁG 10610 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
08/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

12/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

24/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

28/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso letra A, em virtude de apensações.
02/09/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/09/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso letra A, em virtude de deapensação
29/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

19/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5357/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2632/03, que altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    ". Inteiro teor
21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

22/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

12/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado para inclusão de apensados (20)
Sessões e Reuniões
  • 03/09/2008 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 02/09/2008 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 22/02/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária