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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 18/05/2005
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 18/05/2005 às 10:32
- Término
- 18/05/2005 às 12:11
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 8
-
PDC 1558/2005 - Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PLP 33/2003 - Dispõe sobre a autorização aos Estados para legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Rejeitada
- Autor: DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP)
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Passo a Passo
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2
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
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1
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
-
PLP 62/2003 - Introduz alterações na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Aprovada
- Autor: INALDO LEITÃO (PSDB-PB)
- Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PL 1792/2003 - Dá nova redação aos incisos I e III do art. 5º e aos incisos I e III do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.
Aprovada com alterações
- Autor: ROBERTO BALESTRA (PP-GO)
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PL 841/1999 - Dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos.
Aprovada com alterações
- Autor: ROBSON TUMA (PFL-SP)
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PL 4628/2001 - Dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Passo a Passo
-
2
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
-
1
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas.
-
PL 1906/2003 - Institui o Dia da Amazônia
Aprovada
- Autor: HUMBERTO MICHILES (PL-AM)
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
-
PL 3482/2004 - Institui o Dia Nacional da Matemática.
Aprovada
- Autora: PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO)
- Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
Passo a Passo
-
1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 72
-
PDC 1554/2005 - Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: HUMBERTO MICHILES (PL-AM)
- Relator: Carlos Mota (PL-MG)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/07/2005Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Ney Lopes, Iara Bernardi e Darci CoelhoComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/03/2005
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7049/2002 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - ROBERTO SATURNINO
- Relator: Walter Pinheiro
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 1238/2003 - Modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
- Autor: FLEURY (PTB-SP)
- Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
Passo a Passo
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1
Adiada a discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo.
-
PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona
- Autor: KOYU IHA (PSDB-SP)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 5268/2001 - Altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997.
- Autor: de Comissão Especial destinada ao estudo das reformas políticas
- Relator: Rubens Otoni (PT-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7499/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Ricardo Fiuza
Passo a Passo
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1
Adiada a discussão, por 1 sessão, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo.
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PL 2632/2003 - Altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: de Senado Federal - Demóstenes Torres
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Luiz Couto.
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PLP 170/2004 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- Autor: ZARATTINI (PT-SP)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Maurício Rands.
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PRC 124/2003 - Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.
- Autor: de MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 135/1995 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
- Autora: Laura Carneiro (PP-RJ)
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Vista à Deputada Juíza Denise Frossard.
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PEC 328/2001 - Dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal.
- Autor: PEDRO HENRY (PSDB-MT)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 499/2002 - Acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição Federal.
- Autor: ALCEU COLLARES (PDT-RS)
- Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 8/2003 - Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
- Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 70/2003 - Altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados, acordos e atos internacionais.
- Autor: NEY LOPES (PFL-RN)
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 81/2003 - Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.
- Autor: JOÃO ALFREDO (PT-CE)
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PEC 181/2003 - Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autores: ABELARDO LUPION (PFL-PR), ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), ADÃO PRETTO (PT-RS), Alberto Fraga (PTB-DF), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEXANDRE SANTOS (PP-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (PL-RJ), AMAURI GASQUES (PRONA-SP), André de Paula (PFL-PE), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANDRÉ ZACHAROW (PDT-PR), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO CRUZ (PTB-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARMANDO MONTEIRO (PTB-PE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (PT-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CABO JÚLIO (PSC-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PFL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CIRO NOGUEIRA (PFL-PI), CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO), CORIOLANO SALES (PFL-BA), CORONEL ALVES (PL-AP), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PFL-TO), DELEY (PV-RJ), DELFIM NETTO (PP-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DR. 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- Relator: Rubinelli
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/11/2005Aprovado o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/08/2005
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PEC 238/2004 - Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
- Autores: AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), AIRTON ROVEDA (PMDB-PR), Alberto Fraga (PTB-DF), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CRUZ (PTB-MS), ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ARY VANAZZI (PT-RS), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (S.PART.-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ABICALIL (PT-MT), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS NADER (PFL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PSC-MG), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), Chico Alencar (PT-RJ), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CLEUBER CARNEIRO (PFL-MG), COLOMBO (PT-PR), CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DR. ROSINHA (PT-PR), DRA. CLAIR (PT-PR), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), HAMILTON CASARA (PSB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), IARA BERNARDI (PT-SP), INALDO LEITÃO (PL*-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), IRINY LOPES (PT-ES), IVAN RANZOLIN (PP-SC), Ivan Valente (PT-SP), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), Jefferson Campos (PMDB-SP), JOAQUIM FRANCISCO (PTB-PE), JORGE BITTAR (PT-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO CALDAS (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JOÃO TOTA (PL-AC), JURANDIR BOIA (PSB-AL), Júlio Delgado (PPS-MG), LAVOISIER MAIA (PSB-RN), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), LEONARDO VILELA (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lindbergh Farias (PT-RJ), LUCIANA GENRO (S.PART.-RS), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ ALBERTO (PT-BA), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MANINHA (PT-DF), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), MARIA HELENA (PPS-RR), MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MEDEIROS (PL-SP), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MUSSA DEMES (PFL-PI), NEIVA MOREIRA (PDT-MA), Nelson Pellegrino (PT-BA), Neucimar Fraga (PL-ES), NILSON MOURÃO (PT-AC), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), Paes Landim (PFL-PI), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO BERNARDO (PT-PR), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PAULO ROCHA (PT-PA), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CORRÊA (PP-PE), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), Roberto Pessoa (PL-CE), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), SELMA SCHONS (PT-PR), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TELMA DE SOUZA (PT-SP), TEREZINHA FERNANDES (PT-MA), VADINHO BAIÃO (PT-MG), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VIGNATTI (PT-SC), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PP-MA), WALTER FELDMAN (PSDB-SP), WASHINGTON LUIZ (PT-MA), WASNY DE ROURE (PT-DF), ZARATTINI (PT-SP), ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ LIMA (PP-PA)
- Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 4556/1994 - Dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas
- Autor: VIRMONDES CRUVINEL (PMDB-GO)
- Relator: Rubens Otoni (PT-GO)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 3627/1997 - Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.
- Autor: VIC PIRES FRANCO (PFL-PA)
- Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 2358/2000 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.
- Autor: NELSON PROENÇA (PMDB-RS)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2773/2000 - Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.
- Autor: ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2875/2000 - Acrescenta dispositivo ao art. 132 do Código Penal, proibindo, durante a atividade circense, a manutenção e a exposição de animais perigosos.
- Autor: PAULO LIMA (PFL-SP)
- Relatora: Juíza Denise Frossard
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3011/2000 - Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
- Autor: OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.
- Autor: PAULO GOUVÊA (PL-RS)
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5003/2001 - Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.
- Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
- Relator: Luciano Zica (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 235/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.
- Autora: SANDRA ROSADO (PMDB-RN)
- Relator: Reginaldo Germano (PP-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 269/2003 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
- Autor: ROBERTO MAGALHÃES (PSDB-PE)
- Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- Autor: de CPITRAFI
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.
- Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
- Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3109/2004 - Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.
- Autor: SEVERINO CAVALCANTI (PP-PE)
- Relator: Wagner Lago (PP-MA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3966/2004 - Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.
- Autor: de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.
- Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4253/1998 - Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Maurício Rands
Passo a Passo
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Retirado de pauta a requerimento do Relator.
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PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3983/2000 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.
- Autor: de Senado Federal - Hugo Napoleão
- Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 6915/2002 - Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
- Autor: de Senado Federal - GERALDO CAMPOS
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3629/2004 - Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4724/2004 - Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.
- Autor: BARBOSA NETO (PMDB-GO)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 62/1999 - Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
- Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2462/2000 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
- Autor: INÁCIO ARRUDA (PCDOB-CE)
- Relator: Sérgio Miranda
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2566/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Autor: NILSON MOURÃO (PT-AC)
- Relator: Rubinelli
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 2914/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
- Autor: WANDERVAL SANTOS (PL-SP)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".
- Autor: PAULO OCTÁVIO (PFL-DF)
- Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
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Não Deliberado.
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PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.
- Autor: DR. HÉLIO (PDT-SP)
- Relator: Alceu Collares
Passo a Passo
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Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, José Eduardo Cardozo, Mendes Ribeiro Filho e Nelson Pellegrino.
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PL 3544/2000 - Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.
- Autor: DJALMA PAES (PSB-PE)
- Relator: Paes Landim (PFL-PI)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 4049/2001 - Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- Autor: LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE)
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
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Não Deliberado.
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PL 4121/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
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Não Deliberado.
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PL 4130/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.
- Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
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Não Deliberado.
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PL 4318/2001 - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.
- Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 4735/2001 - Dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- Autor: Ivan Valente (PT-SP)
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
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Não Deliberado.
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PL 5373/2001 - Denomina "Viaduto Colonizador Ênio Pipino" o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de SINOP - MT, na BR-163.
- Autora: CELCITA PINHEIRO (PFL-MT)
- Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Alexandre Cardoso
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Não Deliberado.
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PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.
- Autor: PEDRO FERNANDES (PFL-MA)
- Relator: Coriolano Sales
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Não Deliberado.
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PL 6990/2002 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
- Autor: JOÃO MAGNO (PT-MG)
- Relator: Odair Cunha (PT-MG)
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Não Deliberado.
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PL 7458/2002 - "Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil." NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso II do caput do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida Lei.
- Autores: ENI VOLTOLINI (PPB-SC), LEODEGAR TISCOSKI (PPB-SC)
- Relator: Ricardo Fiuza
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Não Deliberado.
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PL 48/2003 - Altera o art. 111 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Autor: ALCEU COLLARES (PDT-RS)
- Relator: Rubinelli
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Não Deliberado.
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PL 52/2003 - Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
- Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
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Não Deliberado.
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PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
- Autor: DIMAS RAMALHO (PPS-SP)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Não Deliberado.
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PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
- Autor: CARLOS MOTA (PL-MG)
- Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
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Não Deliberado.
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PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.
- Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
- Relator: Vilmar Rocha
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 922/2003 - Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.
- Autor: DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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Não Deliberado.
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PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
- Autor: INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
- Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)
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Não Deliberado.
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PL 1523/2003 - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
- Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
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Não Deliberado.
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PL 1876/2003 - Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
- Autor: COLBERT MARTINS (PPS-BA)
- Relator: José Divino (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/08/2005Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Não Deliberado.
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PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
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Não Deliberado.
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PL 2822/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
- Autor: SANDRO MABEL (PL-GO)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/06/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/04/2012Comissão de Trabalho (CTRAB)02/12/2009Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rocha, Fernando Nascimento, Manuela D'ávila e Roberto Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Santiago.Comissão de Trabalho (CTRAB)09/11/2009
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Não Deliberado.
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PL 2866/2004 - Institui o dia 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário".
- Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
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Não Deliberado.
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PL 3432/2004 - Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar.
- Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT)
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
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Não Deliberado.
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PL 3685/2004 - Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
- Autor: Gustavo Fruet (PMDB-PR)
- Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/10/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/10/2005Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.
- Autor: CARLOS ABICALIL (PT-MT)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
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Não Deliberado.
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PL 3945/2004 - Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- Autor: CARLOS MANATO (PDT-ES)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/09/2017Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/08/2005Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Não Deliberado.