PL 3364/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2632/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
06/05/2008

Ementa
Acrescenta o inciso VI ao § 2º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e altera o inciso I, do art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Tipifica como crime hediondo o homicídio qualificado quando o autor exercer o pátrio poder (poder familiar) sobre vítima menor, na qualidade de padrasto, tutor ou curador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2008 Apense-se à(ao) PL-2632/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 3364/2008 ( 1 )

  • PL 1915/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). Inteiro teor
12/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2632/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/08 PÁG 20654 COL 02. Inteiro teor
16/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )