PL 511/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2632/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
26/03/2003

Ementa
Acrescenta incisos ao art. 121, § 2º, e acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Tipifica como homicídio qualificado o crime cometido contra parentes, irmão, cônjuge, criança, gestante, idoso, companheiro ou ainda testemunhas ou pessoas sob proteção de autoridade; aumenta a pena de lesão corporal nos mesmos casos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/12/2003 Apense-se este ao PL-2632/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL-2632/2003.

Apensados

Apensados ao PL 511/2003 ( 13 )

  • PL 1908/2003 (6)
  • ,  PL 5089/2016 (3)
  • ,  PL 7509/2017
  • ,  PL 1783/2020
  • ,  PL 3074/2021
  • ,  PL 5651/2019
  • ,  PL 3959/2020
  • ;  PL 2340/2003
  • ;  PL 2357/2003
  • ;  PL 2543/2003
  • ;  PL 344/2007
  • ;  PL 5267/2009 (1)
  • ,  PL 4127/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 22/08/2003 - Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Custódio Mattos Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
30/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PAG 17652 COL 01. Inteiro teor
05/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
18/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
22/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1908/2003.
14/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2340/2003.
  • Apense-se a este o PL-2357/2003.
25/11/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales
02/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2543/2003.
03/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-2632/2003.
15/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

03/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )