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PL 5089/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Herculano Passos - PSD/SP

Apresentação
27/04/2016

Ementa
Estabelece como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2016 Apense-se à(ao) PL-1908/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 5089/2016 ( 7 )

  • PL 7509/2017
  • ,  PL 1783/2020
  • ,  PL 3074/2021
  • ,  PL 1196/2023
  • ,  PL 3197/2023
  • ,  PL 3198/2023
  • ,  PL 5872/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5089/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Estabelece como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência". Inteiro teor
04/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1908/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 479 COL 01. Inteiro teor
11/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

26/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

05/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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