PL 7439/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2632/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
23/04/2014

Ementa
Altera o § 4º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aumento de pena, que passa de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços), quando o homicídio doloso for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2014 Apense-se à(ao) PL-2632/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 7439/2014 ( 1 )

  • PL 159/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7439/2014, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Altera o § 4º, do artigo 121, do Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal e dá outras providências". Inteiro teor
29/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2632/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/14 PAG 180 COL 01. Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )