PL 2632/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 5357/2016 => PL 2632/2003 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 19/10/2016 | Herculano Passos | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2632/03, que altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor |