PL 5661/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2632/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
20/07/2005

Ementa
Altera o art. 121, § 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

Dados Complementares:
Tipificando como homicídio qualificado o crime cometido contra parente ascendente ou descendente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2005 Apense-se à(ao) PL-2632/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-2632/2003.

Apensados

Apensados ao PL 5661/2005 ( 2 )

  • PL 1114/2021
  • ;  PL 1379/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Medeiros (PL-SP). Inteiro teor
09/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/2005 PÁG 38999 COL 02. Inteiro teor
11/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )