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PL 1376/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13426/2017


Identificação da Proposição

Autor
Affonso Camargo - PSDB/PR

Apresentação
02/07/2003

Ementa
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2010 EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004 12/04/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/08/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 361/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Affonso Camargo (PSDB-PR). Inteiro teor
16/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
16/07/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33893 COL 02. Inteiro teor
01/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
06/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia
14/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação. Inteiro teor
03/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 124/2003 CSSF, pelo Dep. Roberto Gouveia
31/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 9/2004 CSSF, pelo Dep. Roberto Gouveia
01/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 03/04/04, Pag 14426 Col 02, Letra A. Inteiro teor
06/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
07/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004
16/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
20/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
26/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/10/04, Pag 46295 Col 01, Letra B. Inteiro teor
05/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 08/11/2004
    DCD 06/11/04 Pag 47068 Col 02.
12/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2383/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
30/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
15/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS GSE 1777/04.
13/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1376/2003, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005 (PL nº 1.376, de 2003, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências'". Inteiro teor
13/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 1.721/2010, do Senado Federal, que comunica á Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005 (PL n° 1.376, de 2003, nessa Casa), que "Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
    Inteiro teor
17/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDAS DO SENADO FEDERAL
    Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • EMENDAS DO SENADO FEDERAL
    Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/2010, PÁG 38319 COL 02, Letra D. Inteiro teor
23/08/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
28/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
04/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação das emendas do Senado Federal ao PL 1376/2003. Inteiro teor
11/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
30/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 3034/2011, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer o envio de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte". Inteiro teor
06/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 3.034, de 2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.034, de 2011, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos ns. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se".
08/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação da EMS 1376/2003. Inteiro teor
28/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação da Emenda nº 1do Senado Federal e pela rejeição da Emenda nº 2 do Senado Federal ao PL 1376/2003. Inteiro teor
25/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Ananias.
02/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
06/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
28/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luciano Castro, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.376/03 e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto. Inteiro teor
26/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
05/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 1, do Senado Federal ao PL nº 1376/2003, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2, do Senado Federal. Inteiro teor
19/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8644/2013, pelo Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.376 de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências". Inteiro teor
25/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Publicado em avulso e no DCD de 26/9/2013, Letra E.
15/10/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator, Dep. Guilherme Campos para revisão de seu parecer.
07/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10128/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requerimento de Inclusão de Pauta do PL 1376, de 2003, que "dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências". Inteiro teor
08/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 10.128/2014, de seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.".
11/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 1, do Senado Federal ao PL nº 1376/2003; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2, do Senado Federal.

    Inteiro teor
17/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
12/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Bruno Covas, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 1, do Senado Federal ao PL nº 1376/2003; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2, do Senado Federal. Inteiro teor
17/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
15/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

16/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
29/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2572/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas". Inteiro teor
03/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/08/15, PÁG 355 COL 01, Letra F. Inteiro teor
10/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Req. n. 2.572/2015, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012; à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 1.376/2003 e n. 5.284/2009 e o Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013; à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 7.947/2014; à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 6.799/2013, n. 1.365/2015, n. 616/2015 e n. 1.855/2015; à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.490/2012, n. 1.738/2011, n. 6.800/2013, n. 7.941/2014; e à Comissão de Viação e Transportes, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 466/2015. Publique-se. Oficie-se."
03/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PL 1376/2003, na forma de subemendas. Inteiro teor
04/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso letra F
08/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.376 de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8644/2013 => PL 1376/2003.
14/02/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/02/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/02/2017

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.376-C de 2003.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda n° 1 e da Emenda n° 2, na forma das respectivas Subemendas apresentadas. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • A Emenda de nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (Parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
  • Aprovada a Emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei 1376 de 2003.
  • Aprovada a Subemenda de Redação oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda n° 2. Inteiro teor
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 1.376 - G/2003).
    DCD de 08/03/17 PÁG 90 COL 01. Inteiro teor
10/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 6/17. Inteiro teor
  • Ofício nº 11/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
30/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13426/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 98/17-PE). Razões do veto: DOU 31/03/17 PÁG 06 COL 01.
18/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 196/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
01/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 361/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
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