PL 1367/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11438/2006

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
01/07/2003

Ementa
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Dados Complementares:
Lei do Incentivo ao Esporte ou Desporto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/2006 Às Comissões de
Turismo e Desporto
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2006 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
28/12/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11438/2006. DOU 29 12 06, (Edição Extra), PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE). Inteiro teor
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
16/07/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
17/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à Publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33885 COL 01. Inteiro teor
19/08/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/08/2003
26/08/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2003

TURISMO ( CTD )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Bismarck Maia Inteiro teor
08/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1663/2003.
  • DESPACHO DA PRESIDÊNCIA, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO À ESTE PROJETO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 04/03, PARA SUBSTITUIR A CEC PELA CTD E PARA DETERMINAR QUE A CCJR SE MANIFESTE TAMBÉM QUANTO AO MÉRITO.
08/09/2003

Coordenação SILEG ( SILEG )

  • Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
09/09/2003

TURISMO ( CTD )

  • Recebimento pela CTD, com a proposição PL-1663/2003 apensada.
09/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 10 09 03 PAG 45125 COL 02.
17/09/2003

TURISMO ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias
07/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2331/2003.
01/12/2003

TURISMO ( CTD )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1663/2003, apensado. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Benedito Dias
06/04/2004

TURISMO ( CTD )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/04/2004

TURISMO ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)
04/05/2004

TURISMO ( CTD )

  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1663/2003, e do PL 2331/2003, apensados. Inteiro teor
20/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

28/10/2004

TURISMO ( CTD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)
29/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

21/12/2004

TURISMO ( CTD )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/03/2005

TURISMO ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)
26/04/2005

TURISMO ( CTD )

  • Parecer do relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.367/03 e dos PL's nºs 1.663/03, 4.207/04, e 4.306/04, apensados, e pela aprovação do PL nº 2.331/03, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
01/06/2005

TURISMO ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado André Figueiredo.
03/06/2005

TURISMO ( CTD )

  • Prazo de vista encerrado.
22/06/2005

TURISMO ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, do PL 1663/2003, do PL 2331/2003, do PL 4207/2004, e do PL 4306/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1663/2003, PL-2331/2003, PL-4207/2004, PL-4306/2004 apensadas.
24/08/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
31/08/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/09/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
08/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

08/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação em virtude de apensação do PL 6.999/06 a este, e para inclusão do parecer da Comissão de Turismo e Desporto, pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 1.367-A/03).
09/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2006).
09/05/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6999/2006, PL-2331/2003, PL-4306/2004, PL-4207/2004, PL-1663/2003 apensadas.
17/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.
17/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Findo o prazo, foram apresentadas 15 emendas à matéria
  • Encaminhadas à publicação (DCD nº 85, de 18/05/2006) as Emendas de Plenário ao PL 6999/2006, apensado.
26/05/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
14/06/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.367/03, das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 3 de 2006 ao PL nº 6.999/06 e dos PL´s nº 1.663/03, e 4.306/04, apensados; pela adequação financeira e orçamentária dos PL´s nº 2.331/03, 4.207/04, 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de 2006 ao PL nº 6.999/06; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 7 e 9 de 2006 ao PL nº 6.999/06 e dos PL´s nº 1.663/03, 4.207/04 e 4.306/04, apensados; pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e dos PL´s nº 2.331/03, 6.999/06, apensados; pela incompetência das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de 2006 ao PL nº 6.999/06, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
20/06/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.663/03 e 4.306/04, apensados, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas no Plenário; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.331/03, 4.207/04 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário; e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.331/03 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo; pela rejeição do PL nº 4.207/04, apensado, e das emendas nºs 7 e 9 apresentadas no Plenário; e pela incompetência desta Comissão para pronunciar-se acerca das emendas nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no plenário. Inteiro teor
26/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - avulso - Letra B - emendas de Plenário
27/06/2006

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/06/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
28/06/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/06/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/07/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
04/07/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/07/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.663/03 e 4.306/04, apensados, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas no Plenário; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.331/03, 4.207/04 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário; e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.331/03 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo; pela rejeição do PL nº 4.207/04, apensado, e das emendas nºs 7 e 9 apresentadas no Plenário; e pela incompetência desta Comissão para pronunciar-se acerca das emendas nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário. Inteiro teor
11/07/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 12/07/06 PÁG 35203 COL 01. Inteiro teor
12/07/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator).
12/07/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

01/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de nova apensação.
01/08/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 02/08/06 PÁG 39450 COL 02. Inteiro teor
02/08/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
02/08/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/09/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa Inteiro teor
12/09/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
22/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6999/2006, por ter sido Aprovação da REQ 4388/2006 => PL 6999/2006 que está apensado ao primeiro.
23/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta de Ofício.
28/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 01.
  • Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para que o Projeto de Lei nº 1.367, de 2003, item 7 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação com aumento de despesa ou diminuição de receita, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, das Emendas de nº 4 a 15; pela inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 1.367/2003, 1.663/2003 e 4.306/2004, e das Emendas de nº 1, 2 e 3; pela adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 2.331/2003, 4.207/2004 e 6.999/2006 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto ao PL nº 2.331/2003; quanto ao mérito: pela incompetência deste Colegiado para pronunciar-se a respeito das Emendas de nºs 4, 5, 6, 8 e 10 a 15; a despeito da intenção louvável que moveu os ilustres proponentes, tendo em vista as razões supraexpostas, pela rejeição dos Projeto de Lei n.º 4.207/2004 e das Emendas de nº 7 e 9; pela aprovação dos Projetos de Lei n.ºs 2.331/2003 e 6.999/2006 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Deley (PSC-RJ), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto de Lei foi emendado (Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18).
28/11/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18 proferido pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nº 17 e 18; e, parcialmente, da Emenda de nº 16. Inteiro teor
28/11/2006

TURISMO ( CTD ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18, proferido pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Turismo e Desporto, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 17 e 18, e, parcialmente, da Emenda de Plenário de nº 16.
28/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir o parecer às Emendas de Plenário nºs 16, 17 e 18, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/11/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18, proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concluindo pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
28/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Agnelo Queiroz (PCdoB-DF), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Prejudicado o Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, o Projeto inicial, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15 e os Projetos de Lei de nºs 1.663/03, 2.331/03, 4.207/04, 4.306/04, 6.999/06 e 7.307/06, apensados.
  • Aprovada a Emenda de Plenário de nº 16, exceto o parágrafo único do art. 4º, e as Emendas de Plenário de nºs 17 e 18, com parecer favorável.
  • Rejeitado o parágrafo único do art. 4º da Emenda de Plenário nº 16, com parecer contrário.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.367-C/03).
    DCD de 29/11/06 PÁG 52613 COL 02. Inteiro teor
06/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 578/06/PS-GSE.
14/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Turismo e Desporto
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2006, PÁG 55639 COL 01, Letra D. Inteiro teor
19/12/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00)
    DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 02, Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Turismo e Desporto.
20/12/2006

TURISMO ( CTD ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Turismo e Desporto, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
20/12/2006

TURISMO ( CTD )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
20/12/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
20/12/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
20/12/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa Inteiro teor
20/12/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
20/12/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer contrário.
  • Retirado pelo autor, Dep. Luciano Castro, o Destaque de bancada do PL para votação em separado da Emenda nº 1 do Senado Federal.
  • Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão do dia 28 de novembro de 2006. (PL 1.367-C/03)
    DCD de 21 12 06 PÁG 56721 COL 02. Inteiro teor
21/12/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução à CCP
21/12/2006

TURISMO ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
  • Devolução à CCP. A proposição foi apreciada em Plenário no dia 20/12/2006.
22/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 40/06.
  • Ofício nº 633/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
28/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11438/2006. DOU 29 12 06, (Edição Extra), PÁG 01 COL 01.
05/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC 1.188/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.367, de 2003, que se converteu na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006."
05/01/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1188/2006, do Poder Executivo, que "comunica que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sancionou o projeto de lei que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". Restitui ainda, nesta oportunidade dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11438 de 29 de dezembro de 2006." Inteiro teor
Sessões e Reuniões