| 01/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE).
Inteiro teor
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| 11/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Às Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Inteiro teor
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| 16/07/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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| 17/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Encaminhado à Publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33885 COL 01.
Inteiro teor
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| 19/08/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
-
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/08/2003
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| 26/08/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
-
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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| 02/09/2003 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Bismarck Maia
Inteiro teor
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| 08/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apense-se a este o PL-1663/2003.
-
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO À ESTE PROJETO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 04/03, PARA SUBSTITUIR A CEC PELA CTD E PARA DETERMINAR QUE A CCJR SE MANIFESTE TAMBÉM QUANTO AO MÉRITO.
|
| 08/09/2003 |
Coordenação SILEG ( SILEG )
-
Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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| 09/09/2003 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
Recebimento pela CTD, com a proposição PL-1663/2003 apensada.
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| 09/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 10 09 03 PAG 45125 COL 02.
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| 17/09/2003 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias
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| 07/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apense-se a este o PL-2331/2003.
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| 01/12/2003 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1663/2003, apensado.
Inteiro teor
-
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Benedito Dias
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| 06/04/2004 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
Devolvida sem Manifestação.
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| 07/04/2004 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
Designado Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)
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| 04/05/2004 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1663/2003, e do PL 2331/2003, apensados.
Inteiro teor
|
| 20/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 28/10/2004 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)
|
| 29/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 21/12/2004 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
Devolvida sem Manifestação.
|
| 08/03/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)
|
| 26/04/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
Parecer do relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.367/03 e dos PL's nºs 1.663/03, 4.207/04, e 4.306/04, apensados, e pela aprovação do PL nº 2.331/03, apensado, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| 01/06/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Vista ao Deputado André Figueiredo.
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| 03/06/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
Prazo de vista encerrado.
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| 22/06/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, do PL 1663/2003, do PL 2331/2003, do PL 4207/2004, e do PL 4306/2004, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
-
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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| 12/07/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
-
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1663/2003, PL-2331/2003, PL-4207/2004, PL-4306/2004 apensadas.
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| 24/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
-
Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
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| 31/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
-
Devolvida sem Manifestação.
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| 01/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
-
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
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| 08/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 08/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Encaminhado à publicação em virtude de apensação do PL 6.999/06 a este, e para inclusão do parecer da Comissão de Turismo e Desporto, pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 1.367-A/03).
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| 09/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2006).
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| 09/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6999/2006, PL-2331/2003, PL-4306/2004, PL-4207/2004, PL-1663/2003 apensadas.
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| 17/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.
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| 17/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Findo o prazo, foram apresentadas 15 emendas à matéria
-
Encaminhadas à publicação (DCD nº 85, de 18/05/2006) as Emendas de Plenário ao PL 6999/2006, apensado.
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| 26/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
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| 14/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
-
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.367/03, das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 3 de 2006 ao PL nº 6.999/06 e dos PL´s nº 1.663/03, e 4.306/04, apensados; pela adequação financeira e orçamentária dos PL´s nº 2.331/03, 4.207/04, 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de 2006 ao PL nº 6.999/06; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 7 e 9 de 2006 ao PL nº 6.999/06 e dos PL´s nº 1.663/03, 4.207/04 e 4.306/04, apensados; pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e dos PL´s nº 2.331/03, 6.999/06, apensados; pela incompetência das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de 2006 ao PL nº 6.999/06, com Substitutivo.
Inteiro teor
-
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
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| 20/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
-
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.663/03 e 4.306/04, apensados, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas no Plenário; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.331/03, 4.207/04 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário; e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.331/03 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo; pela rejeição do PL nº 4.207/04, apensado, e das emendas nºs 7 e 9 apresentadas no Plenário; e pela incompetência desta Comissão para pronunciar-se acerca das emendas nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no plenário.
Inteiro teor
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| 26/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Encaminhado à publicação - avulso - Letra B - emendas de Plenário
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| 27/06/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
16:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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| 28/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
-
10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 28/06/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
09:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
|
| 28/06/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
|
| 03/07/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
18:00 Sessão - Deliberativa
-
Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
|
| 04/07/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
|
| 05/07/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
-
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.663/03 e 4.306/04, apensados, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas no Plenário; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.331/03, 4.207/04 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário; e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.331/03 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo; pela rejeição do PL nº 4.207/04, apensado, e das emendas nºs 7 e 9 apresentadas no Plenário; e pela incompetência desta Comissão para pronunciar-se acerca das emendas nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário.
Inteiro teor
|
| 11/07/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12/07/06 PÁG 35203 COL 01.
Inteiro teor
|
| 12/07/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
-
10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator).
|
| 12/07/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
09:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
|
| 01/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 01/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Republicado em virtude de nova apensação.
|
| 01/08/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 02/08/06 PÁG 39450 COL 02.
Inteiro teor
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| 02/08/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
-
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
|
| 02/08/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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| 04/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
18:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
|
| 08/09/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa
Inteiro teor
|
| 12/09/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 22/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6999/2006, por ter sido Aprovação da REQ 4388/2006 => PL 6999/2006 que está apensado ao primeiro.
|
| 23/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Retirado de pauta de Ofício.
|
| 28/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 01.
-
Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para que o Projeto de Lei nº 1.367, de 2003, item 7 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.
-
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação com aumento de despesa ou diminuição de receita, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, das Emendas de nº 4 a 15; pela inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 1.367/2003, 1.663/2003 e 4.306/2004, e das Emendas de nº 1, 2 e 3; pela adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 2.331/2003, 4.207/2004 e 6.999/2006 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto ao PL nº 2.331/2003; quanto ao mérito: pela incompetência deste Colegiado para pronunciar-se a respeito das Emendas de nºs 4, 5, 6, 8 e 10 a 15; a despeito da intenção louvável que moveu os ilustres proponentes, tendo em vista as razões supraexpostas, pela rejeição dos Projeto de Lei n.º 4.207/2004 e das Emendas de nº 7 e 9; pela aprovação dos Projetos de Lei n.ºs 2.331/2003 e 6.999/2006 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
-
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro teor
-
Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Deley (PSC-RJ), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
-
Encerrada a discussão.
-
O Projeto de Lei foi emendado (Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18).
|
| 28/11/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Parecer às Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18 proferido pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nº 17 e 18; e, parcialmente, da Emenda de nº 16.
Inteiro teor
|
| 28/11/2006 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Parecer às Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18, proferido pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Turismo e Desporto, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 17 e 18, e, parcialmente, da Emenda de Plenário de nº 16.
|
| 28/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir o parecer às Emendas de Plenário nºs 16, 17 e 18, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
|
| 28/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Parecer às Emendas de Plenário de nºs 16, 17 e 18, proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concluindo pela sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
|
| 28/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão - Deliberativa
-
Votação em turno único.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Agnelo Queiroz (PCdoB-DF), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
-
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
-
Prejudicado o Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, o Projeto inicial, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15 e os Projetos de Lei de nºs 1.663/03, 2.331/03, 4.207/04, 4.306/04, 6.999/06 e 7.307/06, apensados.
-
Aprovada a Emenda de Plenário de nº 16, exceto o parágrafo único do art. 4º, e as Emendas de Plenário de nºs 17 e 18, com parecer favorável.
-
Rejeitado o parágrafo único do art. 4º da Emenda de Plenário nº 16, com parecer contrário.
-
Votação da Redação Final.
-
Aprovada a Redação Final.
Inteiro teor
-
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.367-C/03).
DCD de 29/11/06 PÁG 52613 COL 02.
Inteiro teor
|
| 06/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 578/06/PS-GSE.
|
| 14/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Às Comissões de
Turismo e Desporto
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Inteiro teor
-
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
|
| 14/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2006, PÁG 55639 COL 01, Letra D.
Inteiro teor
|
| 19/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 20/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
10:00 Sessão - Deliberativa
-
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
|
| 20/12/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 20/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
15:00 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 02,
Inteiro teor
-
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
|
| 20/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
-
20:05 Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:05)
-
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Turismo e Desporto.
|
| 20/12/2006 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
20:05 Sessão - Deliberativa
-
Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Turismo e Desporto, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Inteiro teor
|
| 20/12/2006 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
-
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Inteiro teor
|
| 20/12/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
-
20:05 Sessão - Deliberativa
-
Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Inteiro teor
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| 20/12/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Inteiro teor
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| 20/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa
Inteiro teor
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| 20/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20:05 Sessão - Deliberativa
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Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2.
Inteiro teor
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| 20/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 2.
Inteiro teor
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| 20/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
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20:05 Sessão - Deliberativa
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Encerrada a discussão.
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Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
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Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
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Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer contrário.
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Retirado pelo autor, Dep. Luciano Castro, o Destaque de bancada do PL para votação em separado da Emenda nº 1 do Senado Federal.
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Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão do dia 28 de novembro de 2006. (PL 1.367-C/03)
DCD de 21 12 06 PÁG 56721 COL 02.
Inteiro teor
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| 21/12/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 21/12/2006 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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Recebimento pela CTD.
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Devolução à CCP. A proposição foi apreciada em Plenário no dia 20/12/2006.
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| 22/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 40/06.
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Ofício nº 633/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
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| 28/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 11438/2006. DOU 29 12 06, (Edição Extra), PÁG 01 COL 01.
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| 05/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação da MSC 1.188/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.367, de 2003, que se converteu na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006."
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| 05/01/2007 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da MSC 1188/2006, do Poder Executivo, que "comunica que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sancionou o projeto de lei que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". Restitui ainda, nesta oportunidade dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11438 de 29 de dezembro de 2006."
Inteiro teor
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proposição no Senado e em outros órgãos